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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, recorreu nesta quinta-feira (26) da decisão que suspendeu os efeitos da liminar que obrigava o Estado de Mato Grosso a adotar providências para a efetiva regularização do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco. O recurso, denominado “Agravo Regimental”, foi interposto no Tribunal de Justiça.
Segundo o procurador-geral de Justiça em exercício e titular da Procuradoria Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, o pedido de suspensão da decisão proferida pelo Juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade foi feito pelo Governo do Estado em dezembro do ano passado, após o MPE ingressar com 50 ações civis públicas contra proprietários de áreas localizadas no interior do Parque Estadual.
Na ocasião, o Poder Judiciário havia concedido nessas ações liminares ao Ministério Público determinando o bloqueio de bens desses proprietários na ordem de R$ 949,5 milhões. “Contra essas decisões, foram interpostos 30 agravos de instrumento. Em três deles, as liminares foram mantidas e em outros foram suspensas. Mas essa é uma questão judicial entre o Ministério Público e os proprietários. Agora, é inadmissível que o Governo venha atuar na defesa de interesses privados através da PGE quando do Pedido de Suspensão de Segurança”, questionou Scaloppe.
O procurador de Justiça alertou que a decisão judicial proferida no recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado abre precedentes para “destruição” de outros parques. “Isso pode abrir precedentes, não podemos aceitar. Asseguramos o bloqueio dos bens e vamos avançar, esperamos que os desembargadores de Justiça se sensibilizem com isso”, afirmou.
A promotora de Justiça que atua em Vila Bela da Santíssima Trindade, Regiane Soares Aguiar, ressaltou que os problemas verificados no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco incluem desmatamentos, pecuária irregular e alojamentos para trabalhadores rurais em condições degradantes. Denúncias sobre o assunto já foram encaminhadas para o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e Ministério do Trabalho e Emprego para a adoção das medidas pertinentes.
“A fiscalização inicial constatou mais de 19 mil hectares desmatados, após a criação do Parque. Com estes autos de infração lavrados eu ajuizei as 50 ações civis públicas individuais em face destes proprietários para reparação deste dano ambiental ocorrido de 1998 a 2015” , explicou a promotora de Justiça.
Por meio da assessoria de imprensa, o Governo do Estado garante que está empenhado em implantar de forma efetiva o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, com preservação ambiental, pesquisa científica e turismo sustentável.
As duas principais ações necessárias para a unidade de conservação tornar-se realidade, segundo a nota, estão bem encaminhadas: a empresa que irá realizar o diagnóstico fundiário já foi escolhida por licitação, e outro processo está em andamento para definir a consultoria que fará o plano de manejo.
“Estamos no 25º dia útil de janeiro, e a minha equipe já tem um plano de ação detalhado de 2017 para tudo que deverá ser feito no parque”, destaca o secretário de Estado de Meio Ambiente e vice-governador Carlos Fávaro.
O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, afirma estar otimista quanto ao futuro da região. “Vamos corrigir 20 anos de inércia, fazer a desapropriação, fazer o plano de manejo e dar corpo e vida para essa área tão exuberante.”
A unidade de conservação foi criada em 1997, mas esteve praticamente restrita ao papel até então. Nas últimas duas décadas, não foi realizado nenhum procedimento para efetiva implantação.
Após a criação de um parque, segue a nota, o primeiro passo é preciso verificar proprietários de terra estabelecidos ali anteriormente, fazer um extenso levantamento de limites territoriais, desmatamento e benfeitorias. Essas pessoas devem ser indenizadas pelo Estado para que possam deixar a área. Somente após essa fase é feito o plano de manejo, um estudo complexo do ecossistema que indica formas de exploração sustentável.
No ano passado, o Ministério Público pediu, e a Justiça determinou, a execução urgente desses procedimentos. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu e conseguiu a suspensão do prazo.
“Estamos passando por um momento de grande dificuldade financeira. Uma desapropriação e um plano de manejo de uma área desse tamanho requerem milhões de reais. Por isso, pedimos apenas a suspensão dos prazos para incluirmos essa previsão no orçamento e promover essas ações”, explica o chefe da Casa Civil.
O secretário de Estado de Meio Ambiente pontua que a Sema vem trabalhando arduamente para executar as determinações impostas, porém, não é possível fazer a gestão ambiental sob efeito de liminares. Vale lembrar que Mato Grosso possui 46 unidades de conservação estaduais, o que equivale a 2,8 milhões de hectares.
Veja, ponto a ponto, as medidas requeridas pelo Ministério Público e o que o Governo de Mato Grosso está fazendo a respeito:
– diagnóstico fundiário com descrição de propriedades, titulação e valor de mercado:
Uma licitação já escolheu a empresa que fará o diagnóstico fundiário, documento fundamental para a desapropriação das áreas que forem necessárias e indenização dos proprietários. O contrato abrange ainda o estudo de outras oito unidades de conservação do Estado. Os recursos são de R$ 5 milhões, vindos do Fundo Amazônia. O trabalho envolve demarcação de área, sinalização, geoprocessamento e georreferenciamento. A previsão de início é no primeiro semestre desse ano.
– elaboração e execução do plano de manejo:
Está em andamento a licitação para escolher a empresa realizará o plano de manejo do Parque Serra de Ricardo Franco e de outras oito unidades de conservação. Serão investidos R$ 8 milhões em recursos oriundos de compensação ambiental. Esse plano contempla o zoneamento da área do parque, com definição de áreas prioritárias para conservação, uso público e recuperação de áreas degradadas.
– criação de equipe com estrutura para trabalhar:
No segundo semestre do ano passado, foram nomeados um gerente e um assistente para o parque. A gerência do parque já recebeu uma caminhonete, barco voadeira, carreta rodoviária para transporte de barco, computador e notebook, GPS, mesas, cadeiras e armários.
– implantação do Conselho Consultivo:
O Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco foi reativado em 04 de novembro de 2014, (Portaria nº. 586 de 05 de dezembro de 2014, publicada no DOE nº. 26431).
SOBRE O PARQUE: Foi criado por meio do Decreto Estadual nº 1.796/97 e abriga um dos mais ricos ecossistemas do Estado, com áreas de transição entre a Amazônia, Cerrado e o Pantanal, concentrando alto grau de diversidade biológica, além da presença recursos hídricos de suma relevância.
Situado no extremo oeste do Estado de Mato Grosso, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na fronteira com a Bolívia, o Parque Serra de Ricardo Franco forma um mosaico com o Parque Nacional Noel Kaempf Mercado da Bolívia. A área da Unidade de Conservação é de 158.620,85 hectares e possui ambientes de floresta com espécies arbóreas de grande e pequeno porte e de cerrado que ocupa a maior parte da sua área, além de ambientes de Pantanal ao longo do Rio Guaporé que compõe sua zona de amortecimento.
De acordo com relatório técnico da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, algumas espécies encontradas dentro dos limites do Parque Serra de Ricardo Franco encontram-se em risco de extinção, por exemplo, a lontra (Lutra longicaudis), a ariranha (Pteronura brasiliensis), o boto-cinza (Inia geoffrensis) e o boto-cor-de-rosa (Sotalia fluviatilis).
Desde a sua criação, no ano de 1997, até os dias atuais, foram desmatados mais de 19.998,52 hectares de área verde na Serra de Ricardo Franco, conforme informações da Sema.
Fonte: MPE/MT
