O Ministério Público do Estado (MPE) abriu um inquérito civil para apurar o teor da lei municipal que destina R$ 4,2 mil para pagamento de chefes de gabinetes da Câmara de Cuiabá como verba indenizatória. A apuração em sob o comando do promotor, Roberto Turin, da 13ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa.
Na portaria que anuncia aberto do processo, o promotor cita uma notificação emitida pelo Ministério Público à Mesa Diretora da Câmara para conter gastos administrativos com cargos comissionados. Na legislatura que terminou em 2016, o então presidente da Casa, ex-vereador Haroldo Kuzai, eliminou mais de 310 cargos comissionados para conseguir fechar o orçamento no azul.
A reforma foi aprovada em dezembro de 2016 e reduziu 40% dos cargos comissionado, onde tinha 798 e passou a ter 481 servidores. A redução trará uma economia mensal de R$ 400 mil.
“A verba indenizatória pode ser viável, mas precisa ter uma justificativa. Buscamos informações tipo de como essa verba funciona na Câmara, Quais as funções exercidas pelo chefe de gabinete e do que precisa? Quais são as ações feitas e que precisam ser ressarcidas? É algo que a Câmara dá ou algum gasto que a Câmara indeniza?”, pondera Turin.
O projeto de lei, votada em dezembro pela Câmara de Cuiabá, foi aprovada na sexta-feira (13) pelo prefeito Emanuel Pinheiro. A norma prevê o pagamento de R$ 4,2 mil por mês para cada chefe de gabinete dos 25 vereadores eleitos. Um gasto de até R$ 105 mil mensais com verba indenizatória parlamentar. Também foram criados 481 cargos comissionados teriam sido criados, com salários que variam de R$ 1 mil a R$ 12 mil.
Conforme a nova lei, cada gabinete poderá contratar até 17 pessoas para funções que vão de secretário de apoio legislativo, de comunicação, gestão de pessoal, cerimonial, passando por orçamento e finanças e patrimônio e manutenção. Os salários estão classificados em cinco categorias. Para os cargos comissionados ligados diretamente à presidência do gabinete – a exemplo de secretário legislativo, assessor especial da presidência e chefe de gabinete parlamentar – os vencimentos mensais previstos são de R$ 12 mil, R$ 7 mil e R$ 5 mil.
O cargo de assessoria parlamentar é o mais numeroso. A função está subdivida em oito categorias, que somam 440 vagas no total dos 25 gabinetes. Para os nomeados na área, os salários previstos vão de R$ 1 mil a R$ 10 mil. O teto de salários corresponde à lei para vereadores de não ultrapassar o ganho de prefeito, hoje em R$ 15 mil.
A lei prevê ainda que os comissionados podem ser convocados para serviços extraordinários, que ficarão estabelecidos conforme a necessidade da chefia de gabinete. Para essas ocasiões, a regra também estabelece limite de verba para diárias: R$ 350 para deslocamentos dentro do Estado de secretários e consultor jurídico, e de R$ 450 para fora do Estado. A quantia de R$ 250 e R$ 350, respectivamente para servidores de nível médio e superior; e R$ 200 e R$ 250 para comissionados em outras classificações.
