No dia 26 de setembro de 1995 o Brasil deu um passo importante rumo a uma justiça mais próxima da população com a promulgação da Lei Federal nº 9.099, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, como um instrumento processual pensado para simplificar o acesso ao Poder Judiciário, agilizar processos e resolver conflitos cotidianos de forma mais humana, célere, informal e conciliatória.
Passadas três décadas é inevitável reconhecer os avanços que essa legislação trouxe, mas é preciso reconhecer também os desafios que ainda persistem e que exigem reflexão sobre o futuro da justiça brasileira. Antes da Lei Federal nº 9.099/1995 levar uma causa ao Judiciário era, para muitos brasileiros, sinônimo de burocracia, demora e custos elevados. A nova legislação mudou esse paradigma ao instituir princípios como a oralidade, a simplicidade, a celeridade e a conciliação.
Com isso foram abertas as portas do sistema judicial para milhões de pessoas que jamais teriam condições de enfrentar um processo tradicional, principalmente em casos de consumo, vizinhança, locação, condomínio, cobrança e execução de contratos de pequeno valor. Mais do que um avanço processual, a lei representou uma mudança de mentalidade para mostra que o Estado pode e deve ser capaz de oferecer soluções rápidas e eficazes para problemas do dia a dia.
Ao incentivar a conciliação, promoveu também uma cultura de paz e diálogo em um país historicamente marcado pela litigiosidade e, assim os Juizados Especiais tornaram-se porta de entrada para a cidadania, pois democratizou o acesso à Justiça, reduziu custos e contribuiu para desafogar varas tradicionais, liberando espaço para questões mais complexas. Em uma sociedade onde a judicialização cresce a cada ano, a conciliação aparece como alternativa racional e pacífica.
Entretanto, essa lei cidadã, que um dia simbolizou inovação, hoje enfrenta sérios desafios diante do volume crescente de demandas, muitas delas repetitivas e que poderiam ser resolvidas fora do Poder Judiciário, transformando os Juizados Especiais em órgãos sobrecarregados de processos a serem resolvidos, com destaque para o fato de que há regiões do país onde faltam servidores, juízes e estrutura tecnológica mínima para dar conta do trabalho.
Além disso, a falta de uniformidade e padronização nas decisões e as interpretações restritivas sobre a competência dos Juizados Especiais criam insegurança jurídica e dificultam sua plena efetividade, com o que essa unidade judiciária que nasceu para ser simples e célere, em alguns casos, acabou se tornando mais um elo na longa cadeia da morosidade judicial.
Se a Lei Federal nº 9.099 foi revolucionária em 1995, agora ela precisa ser reinventada, pois o mundo mudou e a sociedade é digital, a tecnologia está no centro das relações e a expectativa por respostas rápidas é cada vez maior. Os Juizados Especiais também precisam mudar, sendo urgente cada vez mais investir em inovação tecnológica, ampliar o uso de plataformas digitais e incorporar ferramentas de inteligência artificial que agilizem procedimentos.
De outra banda, a educação jurídica e a mediação extrajudicial também devem ser fortalecidas, para que menos conflitos precisem chegar ao Judiciário. Mais do que nunca, é necessário repensar a missão dos Juizados Especiais, uma vez que não podem ser apenas “tribunais de pequenas causas” e devem ser centros de solução de conflitos acessíveis, modernos e eficientes.
Os 30 anos da Lei Federal nº 9.099/1995 são motivo de celebração, pois trouxe a justiça para perto do cidadão comum e transformou a maneira como o Brasil lida com conflitos cotidianos. No entanto, a melhor homenagem que podemos prestar a esse marco histórico não é olhar para o passado com saudosismo, mas sim para o futuro com coragem e disposição para inovar.
Há três décadas a lei representou a porta de entrada da cidadania e agora ela precisa ser a ponte para uma justiça do século XXI, sendo digital, inclusiva, eficiente, célere, efetiva e verdadeiramente acessível a todos. E isso o Poder Judiciário de Mato Grosso vem buscando todos os dias com seus abnegados juízes e servidores que atuam no Sistema dos Juizados Especiais.
Antonio Horácio da Silva Neto é presidente da AMA – Academia Mato-grossense de Magistrados e juiz de direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
