A palestra inicial foi ministrada pela presidente do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (Conaci), Ângela Maria Soares Silvares que falou sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
De acordo com o conselheiro do TCE, Antonio Joaquim representando o presidente do órgão, José Carlos Novelli que participava da sessão plenária, “essa lei promove uma verdadeira revolução na esfera pública, pois transparência e controle social são as bases de uma democracia”. O conselheiro ressaltou o dever do Estado de garantir a cidadania e as condições de para que todos possam ter informações e com isso participarem das tomadas de decisões. “O TCE além de fiscalizar que os recursos públicos estejam sendo aplicados com o rigor necessário ainda promove ações de estímulo ao controle social como é o caso do Programa Consciência Cidadã”, afirmou.
O vice-governador Francisco Daltro ressaltou a importância do evento, pois a promoção do controle social avalizam os atos de gestão e “dão maior segurança para um gestor administrar”, disse. Para o auditor geral do Estado José Alves Pereira Filho, “eventos e conferências visam aumentar a participação social garantem um estado forte e atuante, que de fato atenda às necessidades da população”.
A Lei de Acesso à Informação foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro do ano passado e determina a divulgação e a transparência dos documentos públicos, sendo o sigilo a exceção. Neste sentido, todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, estadual e federal, tem o dever de disponibilizar na internet sua competência, estrutura organizacional e execução orçamentária.
Os critérios que estabelecem a necessidade de um documento permanecer sob sigilo, leva em consideração a segurança nacional, institucional e da população, bem como o segredo de justiça e demais informações que, se divulgadas, poderão trazer prejuízos a investigações.
Os prazos estipulados pela Lei são de 25 anos para documentos ultrassecretos (prorrogáveis por uma única vez), 15 anos para secretos e cinco anos para os taxados como reservados. Os arquivos públicos, planos de governo, auditorias e prestações de contas poderão ser acessados por todos os cidadãos, seja em versão física ou digital.
A Lei estabelece ainda que nenhum ato, fato ou documento que atente contra os Direitos Humanos poderá ser colocado sob sigilo de espécie alguma e a administração pública deve promover a revisão dos critérios de classificação a cada dois anos, podendo qualquer pessoa solicitar a reanálise destes critérios junto aos órgãos públicos.
O prazo para adequação pela administração pública às regras encerra-se no dia 16 de maio de 2012, 180 dias após a publicação da Lei.
1ª CONSOCIAL
A 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social discute propostas de combate à corrupção, transparência pública e estímulo ao controle social. O evento, que está sendo organizado em Mato Grosso pela Auditoria Geral do Estado, em parceria com a Controladoria Geral da União, conta com o apoio de entidades da sociedade civil, órgãos públicos e conselhos de políticas sociais.
A conferência estadual é uma etapa preparatória para a fase nacional, que acontece em Brasília, ao longo dos dias 18, 19 e 20 de maio de 2012, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, e encerra as discussões realizadas em todo o Estado de Mato Grosso.
Fonte: Assessoria | TCE
