Dezoito prefeituras e uma Câmara Municipal em Mato Grosso não repassam cobranças mensais descontadas na folha de pagamento de servidores para fundos de previdência desde janeiro de 2015. A dívida soma mais de R$ 10,7 milhões até junho deste ano. Os números estão em levantamento da Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais (Secex) do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referências a 105, que oferecem planos de previdências administrados por órgãos públicos, os chamados RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social).
O valor apurado é exatamente de R$ 10.723.361,16 referentes aos 19 entes com problemas de inadimplência. O desconto mínimo realizado do segurado é de 11%, que varia conforme o plano adquirido pelo servidor e as estimativas de cobertura de cada município. No caso dos 19 entes identificados pelo TCE, os planos de aposentadoria e pensão são os mais volumosos. Outro mínimo de 11% é descontado em folha de pagamento.
“A situação é mais grave do que o contratante deixar de pagar as mensalidades. As prefeituras recolheram [da folha de pagamento] os valores correspondentes aos planos, mas não repassaram esses valores para os fundos de previdência, o que em algum momento vai gerar problema de caixa, visto que não sabe para onde o dinheiro foi encaminhado”, explica o supervisor de Controle Externo de RPPS, Eduardo Benjoino Ferraz.
A Prefeitura de Rosário Oeste (128 km de Cuiabá) está em situação mais complicada. Os débitos referentes a 2016 somam mais R$ 2 milhões – R$ 1,36 milhão de repasses não realizados das folhas de pagamento e R$ 799.253 dos assegurados. O TCE não informou quais as outras cidades que estão na lista de inadimplentes e nem a quantidade de servidores públicos sob o risco de terem a garantia de serviços contratados. A justificativa é evitar pânico dentre os segurados devido à situação financeira.
“Na verdade, os entes sempre precisam fazer remanejamento de verba, encontrar uma saída para conseguir cobrir as demandas. O problema é que isso gera problemas no caixa dos órgãos, sejam prefeituras, seja a Câmara. O problema inicial do TCE é trabalhar na fiscalização desses órgãos para saber o que está acontecendo e, após uma resposta deles, vão estudar qual caminho tomar”, diz o secretário de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS, Francis Bortoluzzi.
Segundo ele, o rombo não significa que as prefeituras não tenham recursos para cobrir as previdências em curto prazo; pode haver um resíduo de caixa para compensar as ações emergenciais. No entanto, se este for o caso, os entes podem ser enquadrados por falha gravíssima de improbidade administrativa de descumprimento de legislação.
“O importante é considerar que esses repasses precisam ser feitos porque estão sendo pagos pelos servidores. Pode ser que os entes tenham recurso para cobrir despesas para hoje, ou pelos próximos dois, três anos. Mas a determinação judicial é que haja recurso para cobrir os planos por um período de 35 anos, o que coloca os órgãos fiscalizados em confronto com a lei”, explica.
Inadimplência com a Previdência soma R$3 milhões
O levantamento da Secex aponta que o montante apurado de inadimplência de contribuições previdenciárias oriundas dos segurados, as quais são obrigatoriamente descontadas dos servidores e repassadas pelos órgãos públicos aos respectivos RPPS, é de R$ 986.442,30 (2015) e de R$ 2.046.258,75 (2016), totalizando R$ 3.032.701.05.
Na inadimplência de contribuições previdenciárias patronais, as quais são obrigatoriamente devidas pelos entes vinculados aos RPPS, os valores são de R$ 2.059.222.68 (2015) e de R$ 5.631.437,43 (2016), totalizando R$ 7.690.660,11. Até o momento, foram apurados R$ 10.723.361,16.
As prefeituras e a Câmara Municipal começaram a ser notificadas para prestação de esclarecimentos ao TCE na semana passada e terão 15 úteis, após receberem a notificação, para apresentar as informações sobre os rombos. Com vencimento do prazo, medidas punitivas poderão ser tomadas.
Dívida do Estado aumenta 56% e chega a R$ 700 milhões
Informações publicadas em fevereiro deste ano no Diário Oficial do Estado (DOE) mostram um déficit de R$ 700 milhões em contas da previdência em Mato Grosso. A dívida tem sofrido alta desde 2013, quando saiu de R$ 305 milhões para R$ 694 em 2015. Alta de 56% em menos de dois anos.
Conforme reportagem publicada à época pelo Circuito Mato Grosso, com base no DOE, o governo Pedro Taques (PSDB) assumiu o comando com saldo positivo na previdência de R$ 15,3 bilhões, no início de 2015. Contudo, o saldo registrado em fevereiro de 2016 era de R$ 694 milhões. O déficit alarmante vai crescendo com o tempo, até chegar à cifra absurda de R$ 23 bilhões.
Em 2013 a previdência possuía um saldo positivo de R$ 655 milhões; em 2014 o saldo, também positivo, era de R$ 373 milhões; por fim em 2015, o resultado previdenciário (receitas menos despesas), teve – ao inverso dos anos anteriores – déficit de R$ 661 milhões.
De acordo com a última pesquisa disponível do Ministério da Previdência, o estado de Mato Grosso possui 39.310 servidores na ativa, 21.661 servidores inativos e 6.110 pensionistas. O valor assusta, pois os inativos e pensionistas representam 41% dos ativos (os dados são de 2013). O aumento de funcionários subiu 6,58% (nos últimos dois anos) e na gestão Taques ultrapassou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estipula um percentual máximo 49% com despesas de pessoal.
Em 2015 foram gastos com pessoal o montante de R$ 5,84 bilhões; em 2014 o gasto foi de R$ 5,07 bilhões (46,43% da receita) e em 2013 foram gastos R$4,25 bilhões (43,62%). Assim como a LRF foi ultrapassada, os gastos com a previdência própria, também subiram de R$ 1,72 bilhão em 2014, para R$ 1,92 bilhão em 2015.
Governadores estudam proposta de reforma
Governadores de todas as unidades da federação se reuniram nesta terça-feira (11), na residência oficial do governador do Distrito Federal, a fim de estudar uma proposta conjunta de reforma da previdência dos Estados. O objetivo é apresentá-la ao Governo Federal para que a reforma ocorra de modo coordenado.
Durante o encontro, o Ph.D. em economia, Raul Velloso, apresentou um panorama sobre a situação dos Estados e as diferentes medidas que poderiam ser adotadas para suprir o atual déficit na previdência, entre elas o aumento da idade mínima, da contribuição e a criação de fundos.
O déficit na previdência tem se agravado também nos Estados, e os governadores defendem que são necessárias correções. Na semana passada, oito governadores se reuniram com o presidente Michel Temer para abordar essa questão. Uma das propostas é elevar a contribuição de 11% para 14%, como já foi feito em Santa Catarina.
Outra reunião deve ser agendada para a próxima semana com o presidente Michel Temer, para apresentar os resultados obtidos até o momento com os encontros entre chefes do Executivo estadual.
“Estamos em um momento de forte crise econômica e os Estados têm sentido isso fortemente. Mato Grosso, por exemplo, teve um gasto com pessoal superior ao crescimento da receita o que gera um descompasso que precisa ser ajustado”, destacou o governador Pedro Taques.
Em Brasília, Taques ainda tem reunião na Advocacia-Geral da União (AGU) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
