O 13º salário dos vereadores de Cuiabá, que passaria a ser pago a partir deste ano, foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou que a Câmara Municipal se abstenha do pagamento, atendendo pedido do Ministério Público de Contas (MPC). A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas nesta quarta-feira (18).
Conforme o documento, assinado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, o que se questiona não é o direito dos vereadores a receber o 13º salário, porém a forma como foi instituído.
O pagamento passaria a acontecer a partir de 2018, após aprovação da Lei n. 6.255/2018, aprovada em janeiro. A proposta surgiu ainda em dezembro passado e também afetaria servidores da Câmara. Com a legislação aprovada, os parlamentares passariam receber a revisão geral anual de 6%, o que representa um aumento de quase R$900.
De acordo com o MPC, o questionamento é quando a constitucionalidade da lei, que prevê o aumento no salário já a partir de 2018, o que, conforme o TCE, vai de encontro com o princípio da anterioridade. O fato foi ressaltado pelo conselheiro, que destacou que, de acordo com a Constituição Federal, o benefício só poderia valer a partir da próxima legislatura.
Com o aumento, o salário dos vereadores chegaria a R$15,9 mil.
O TCE intimou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para que tomasse conhecimento e, se necessário, se manifestasse. A Câmara também poderá se manifestar, no prazo de até 15 dias.
A decisão de suspensão prevê multa no valor de R$1,3 mil em caso de descumprimento.
