Vinte e seis servidores da Assembleia Legislativa foram convocados pela Justiça para dar esclarecimentos sobre a ocupação de cargos. Segundo o Ministério Público do Estado (MPE), a efetivação dos 26 convocados ocorreu ilegalmente.
A decisão é do juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, os servidores têm 15 dias para comparação à Justiça. A intimação foi publicada no Diário Oficial de Justiça desta quinta-feira (23).
Inquérito civil conduzido pelo promotor Mauro Zaque, da 11ª Promotoria de Justiça, aponta que a principal falha identificada na atribuição de estabilidade profissional aos 26 servidores é ausência de concurso público para efetivar a posição.
Segundo MPE, em muitos casos os servidores utilizaram o tempo de serviço prestado a prefeituras no interior de Mato Grosso para comprovar que poderiam usufruir da estabilidade excepcional. Mas, foram identificadas irregularidades nas documentações anexadas nos processos administrativos.
A efetivação gerou mudança na folha de pagamento, elevando o ganho mensal para classificação de servidores concursados.
Dentre as medidas punitivas que podem ser aplicadas, caso seja confirmada fraude, está a perda do benefício da estabilidade excepcional na Assembleia Legislativa.
