O governo do Estado autorizou a instalação de pequenos comércios em prisões em Mato Grosso. Um decreto assinado pelo governador Mauro Mendes que estabelece parâmetros para a regularização da atividade foi publicado no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (6). O decreto deve entrar em vigor em 120 dias.
As normativas deverão estabelecer regras de licença para instalação de comércio à distribuição do dinheiro que entrará da movimentação de caixa. O texto do decreto indica que alguns produtos deverão ser vetados, mas não explicita os tipos.
Eles não poderão ser fornecidos pelo estabelecimento penal, e a só será permitida mediante um termo de liberação de uso a ser assinado entre a Sesp (Secretaria Estadual de Segurança Pública) e os Conselhos da Comunidade, órgãos previstos na lei de execução penal que deverão ter personalidade jurídica constituída.
O mesmo termo deverá ter explícito também o tamanho da área que comércio ocupará dentro das prisões e o tempo de concessão de exploração da atividade.
Os membros do conselho deverão ser nomeados pela Sesp e deverão ser representantes da própria secretaria, de um indicado diretamente pelo governador; da Fundação Nova Chance; da OAB-MT (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso); Poder Judiciário do Estado; Defensoria Pública do Estado; pelo Ministério Público do Estado.
O recurso que entrar no caixa da venda de produtos deverá ser distribuído entre o custeio do produto comprado; custeio do Conselho da Comunidade; 50% do lucro líquido ao Conselho da Comunidade; 15% do lucro líquido à Fundação Nova Chance para investimentos em projetos que visem à ressocialização; 35% do lucro líquido para o Fundo Penitenciário.
O decreto de regulamentação é publicado pelo governo do Estado após mais de dois anos de denúncia sobre o funcionamento ilegal de comércio em seis prisões de Mato Grosso. Conforme reportagem do Fantástico, da Rede Globo, os presos eram impedidos de usar produtos disponíveis, mas que não tivessem sido adquiridos no comércio, que exercia preços acima da média.
