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EXPORTAÇÃO

TCU pode tirar de vez repasse do FEX da previsão orçamentária

Parecer diz que a União não está mais obrigada a pagar recomposição aos Estados que já arrecadam 80% do ICMS da exportação

Reinaldo Fernandes

Repórter

12/02/2019 16h09 | Atualizada em 12/02/2019 16h21

TCU pode tirar de vez repasse do FEX da previsão orçamentária

Reprodução/Internet

O recurso do FEX (Auxílio de Fomento à Exportação) pode ficar de fora de vez do Orçamento do Estado por influência de parecer do TCU (Tribunal de Contas da União). O tribunal entende que a União não é mais obrigada a repassar dinheiro para os Estados como recomposição das vendas para outros países sem cobrança do ICMS.

Essa visão coloca fim à polêmica sobre o pagamento de parte de recursos aos Estados exportadores anualmente. Hoje, a quitação é feita por meio de projeto de lei elaborado a cada ano com estimativas variáveis de quanto cada Estado receberá. Para 2018, Mato Grosso tem estimativa de quase de R$ 500 milhões.

A desoneração ocorre desde a década de 1990, por determinação da Lei Kandir. Conforme o jornal Estado de S. Paulo, o TCU entende que uma emenda constitucional de 2003 estabelece que, quando 80% do ICMS for arrecadado no Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços (no destino, segundo o jargão tributário), não haverá mais direito à compensação. É essa condição que foi preenchida.

Em Mato Grosso, desde janeiro, o FEX já saiu, retornou e voltou a ser barrado da previsão orçamentária. O governo do Estado decidiu retirar o auxílio por causa de incerteza sobre o pagamento. O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, diz que nos últimos quatro anos, a União deixou de transferir por duas vezes o recurso, sendo a mais recente a no passado. Cenário que levou à exclusão do Orçamento.

A saída estava incluída no pacote fiscal enviada em janeiro pelo Executivo para Assembleia Legislativa. Mas, uma emenda do deputado Eduardo Botelho (DEM), presidente da Casa, devolveu o item ao Orçamento com o gatilho de segurança para pagamento da RGA (Revisão Geral Anual) aos servidores.

Mudança aprovada no Legislativo, mas vetada pelo governo há duas semanas. O veto deve entrar nos próximos dias na pauta da Casa, e a base do governo já articula pela permanência.

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