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REGIMENTO INTERNO

Deputado eleito pede que TJ abra votação para Mesa Diretora na Assembleia Legislativa

Ulysses Moraes (DC) afirma que regra estabelecida pelo Legislativo fere normativas da Constituição Federal e da Constituição Estadual

Reinaldo Fernandes

Repórter

21/01/2019 14h21 | Atualizada em 21/01/2019 17h02

Deputado eleito pede que TJ abra votação para Mesa Diretora na Assembleia Legislativa

Reprodução/Internet

O deputado estadual empossado Ulysses Moraes (DC) ingressou, nesta segunda-feira (21), um mandado de segurança para modificar a votação para Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de secreta para pública. Ele afirma ser inconstitucional o sigilo dos parlamentares na eleição da Casa.

“No meu entender a Constituição Federal e a Constituição do Estado devem trazer explícitas sobre as ocasiões em que a votação interna no Legislativo deve ser secreta. Como isso não está explícito, a votação que vem sendo realizada fere as duas constituições”, diz.

O recurso ingressado no Tribunal de Justiça (TJ) Ulysses Moraes afirma que artigo 11do regimento interno da Assembleia Legislativa, onde está previsto caráter secreto para a votação, fere o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Pontua ainda que a Constituição Estadual é “taxativa” ao estabelecer que, quando não houver ocasião explícita de votação, ela deve ocorrer sem sigilo.

“É nítida a contradição do regimento interno da ALMT com as Constituições Estadual e Federal, e a necessidade dos cidadãos mato-grossenses em ter conhecimento de como os seus representantes estão desempenhando o mandato que lhes foram outorgados, garantindo, assim, o princípio da publicidade e da simetria constitucional”.

A eleição da Mesa Diretora está prevista para 1º de fevereiro, em paralelo com o início da nova legislatura.

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