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'TAQUES FOI DESLEAL´

Botelho diz que decisão do TJ quebra isonomia constitucional dos Poderes

Presidente da Assembleia Legislativa diz que irá reformular lei para garantir pagamento de verba criada em 2015

Reinaldo Fernandes

Repórter

14/09/2018 10h26 | Atualizada em 14/09/2018 15h48 2 comentarios

Botelho diz que decisão do TJ quebra isonomia constitucional dos Poderes

Reprodução/Internet

O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), diz que a decisão do pleno do Tribunal de Justiça que torna inconstitucional o pagamento de emendas parlamentares impositivas fere o princípio de isonomia dos poderes de governo. Ele avalia que a norma aprovada no Congresso Nacional, em 2015, de obrigação do Executivo pagar verba para deputados federais, dá coerência para a medida em nível estadual.

“Existe jurisprudência no STJ (Superior Tribunal de Justiça) dando direito às Assembleias Legislativas a emendas impositivas.  O Congresso Nacional fez uma lei, e isso em nível nacional é impositivo. Houve um equívoco do desembargador em sua decisão. Nós vamos refazer essa lei agora invocando o artigo constitucional”, disse ele à rádio Capital FM.

Botelho afirma que irá reformular a lei federal para moldá-la aos critérios de Mato Grosso e assim tornar constitutivo o pagamento das emendas pagas pelo Estado como obrigação há três anos. O parlamentar disse ainda que avalia se a Casa irá apelar contra a decisão do TJ.

“Talvez a gente não recorra. Mas, como nós vivemos numa isonomia, o que existe para federal existe para estadual, então nós podemos sim. Vamos refazer essa lei [federal] e também podemos reconhecer ao Supremo [Tribunal Federal, STF]. Eu não sei, vou discutir com a procuradoria do Legislativo para saber qual é o melhor caminho”.

A decisão que tornou as emendas impositivas inconstitucionais foi julgada nesta quinta-feira (13) pelo Tribunal de Justiça. O pleno acatou por unanimidade uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de 2015, que pediu a suspensão das emendas constitucionais 69 e 71, aprovadas em 2014. Ambas obrigam que o pagamento das emendas parlamentares seja previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual).

A emenda 69 estabelece que 1% do orçamento do ano corrente seja destinado para a distribuição entre os 24 parlamentares; e a emenda 71 estabelece medidas para que todas as previsões da LOA sejam executadas, com a incorrência de crime de responsabilidade fiscal caso a norma seja desobedecida.

Desgaste

O governo Pedro Taques deve cerca de R$ 300 milhões em emendas impositivas. O pagamento gera conflito entre o governador e deputados desde 2015 por visões diferentes sobre a obrigatoriedade. Ao acatar o recurso da PGE, o TJ afirmou que o pagamento das emendas provoca ingerência administrativa.

No ano passado, alguns parlamentares chegaram a cogitar um processo de cassação do mandato de Taques por descumprimento da lei. Nos últimos dois anos, a situação vem sendo contornada pela mediação do presidente Eduardo Botelho entre governo e deputados. Hoje, ele disse que Taques foi “desleal” ao contestar na Justiça a suspensão das emendas.

“Eu não sabia dessa ação, que o governo tinha recorrido do pagamento, até mesmo por que nós nunca cobramos isso na Justiça. Acho que não foi correta a ação do governador. Posso dizer que foi uma deslealdade para conosco porque nunca cobramos na Justiça e poderíamos.”

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