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REAJUSTE FISCAL

Finanças do Estado estão no limite, diz secretário Guilherme Muller

Governador enviou para aprovação de deputados uma proposta de contenção de despesas do Estado que pode segurar por dez anos

Reinaldo Fernandes

Repórter

14/09/2017 06h00 | Atualizada em 14/09/2017 06h57 3 comentarios

Finanças do Estado estão no limite, diz secretário Guilherme Muller

Marcus Mesquita

O polêmico debate sobre reformas em Mato Grosso se arrasta desde o início do governo de Pedro Taques (PSDB). No ano passado, em paralelo com o âmbito nacional, tiveram início outras pautas como a de teto de gastos, que o governo mandou recentemente para votação na Assembleia Legislativa. Mas não agrada por causa de eventual “congelamento” de reajustes.

O secretário de Planejamento, Guilherme Muller, diz que a proposta deve ser implantada para corrigir “irresponsabilidade fiscal” ocorrida desde 2008. Ele afirma que medidas tomadas nos governos Blairo Maggi, do PP (2002-2010) e Silval Barbosa, do PMDB (2010-2014) iniciaram a situação de crise financeira, com escassez de recursos para quitar dívidas do Estado e também estouro de limites de despesas.

“A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) deve ser aprovada para corrigir a irresponsabilidade fiscal que vem se acumulando desde 2008. Não tem mais de onde o Estado tirar recurso para pagar dívidas. O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) [que estabelece limitação dos gastos com folha de pessoal e custeio] é a única alternativa que a União deu para os Estados se recuperarem financeiramente”.

A equipe econômica do governo estadual apresentou em reunião com jornalistas na manhã da terça-feira (12) uma série de dados de projeção de gastos para os próximos anos que, segundo o governo, forçam a implantação de revisão do regime fiscal.

Num quadro geral, o governo apresentou aumento de 12,23 pontos percentuais das despesas primárias da receita corrente líquida nos últimos cinco anos. Em 2008, 78,88% da receita anual eram destinados ao pagamento de dívidas primárias, como folha de pagamento, manutenção de serviços em saúde, segurança e educação, por exemplo. Em 2016, o montante chegou a 91,29% e deve encerrar este ano em 91,75%.

“Não dá mais para o Executivo fazer corte orçamentário. É necessário fazer contenção de despesas, mas sem o congelamento. Isso significa que o Estado precisará fazer correção pela inflação a partir de 2018 com base no ano anterior”, diz Guilherme Muller.

Na mensagem do RRF enviada à Assembleia Legislativa, o governo prevê a aplicação desse tipo de revisão por um período de dez anos, a partir de 2018. A remodelagem, diz o governo, possibilitaria corrigir as despesas no orçamento com folha de pagamento, hoje na faixa de 49%, acima da determinação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Conforme a norma, a margem legal é de 44%, patamar que poderia alcançar em 2019 com os efeitos de um novo regime fiscal. Outra mudança é a contenção nas revisões dos duodécimos repassados a outros Poderes. A Secretaria de Planejamento (Seplan) aponta que desde 2010 o repasse cresceu 118% no abocanhamento do orçamento estadual. E, no mesmo período, a receita líquida corrente subiu, em média, 66%, e a inflação, 59%.

“Todo mundo sugou ao máximo a receita do Estado, agora chegou a um ponto que não dá mais para manter essa situação. Entendemos ser um momento difícil para os Poderes fazer um olhar interno para conter as despesas, mas isso não pode mais ser feito pelo Executivo, que também não tem dinheiro a mais para repassar. É uma questão de o Estado ser sustentável”.

Secretário diz que não haverá congelamento

O secretário Guilherme Muller afirma que a proposta do RRF não congela os ganhos de servidores, mas limita as correções à variação inflacionária.

“No período de dez anos proposto, não poderá ser feito reajuste real, não poderá ser realizado concurso e nem progressão de carreira. Haverá correção pela inflação do anterior. Ou seja, a RGA (Revisão Geral Anual) está garantida. Se a inflação for de 10%, haverá revisão de 10%; se a inflação for de 3%, a revisão será de 3% como está previsto em lei”.

O mesmo modelo valeria para o repasse de duodécimo. “Uma revisão só está prevista, na lei, a partir de 2019, com validade para 2020. O governo montaria um Conselho de Gestão com todos os Poderes, mas encabeçado pelo governador, num período em que haverá, conforme a projeção, uma receita em reserva. Então, poderia ser revista a situação, conforme o cenário do momento”.

O Poder Judiciário diz ser contra a modificação. O Tribunal de Justiça tenta desvincular o Funajuris (Fundo de Apoio ao Judiciário) da lei do Regime Fiscal para garantir uma correção maior do repassado pelo Executivo.

O fundo formado a partir de custos processuais tem previsão orçamentária de R$ 288 milhões para este ano. O TJ afirma que o dinheiro é usado para compra de equipamentos tecnológicos e físicos do Poder Judiciário em Mato Grosso e que uma eventual limitação reduziria o montante anual.

Previdência pode ultrapassar R$ 1 bilhão em 2018

A reforma da Previdência estadual tem um pré-agendamento na PEC de Tetos de Gastos para debate sobre a cobertura de rombo, que ultrapassa a casa de bilhões de reais nos próximos cinco anos.

A projeção da equipe econômica do governo é que o furo nas contas do serviço encerre 2017 em R$ 924 milhões e passe da faixa de R$ 1 bilhão no próximo ano. E até 2022 a tendência é que haja uma escala para R$ 3,010 bilhões.

“Não há nada proposto na PEC para discussão da Previdência agora. Mas o problema precisa ser debatido, e colocamos o tema em pauta porque teremos que falar sobre ele no mais imediato prazo. Senão, a conta só vai crescer”.

Dados apresentados pela Secretaria de Planejamento mostram déficit previdenciário desde 2011, ano em que a área encerrou com dívida de R$ 172,5 milhões. Desde então, o rombo anual só aumentou em saltos largos. Ficou em R$ 237,5 milhões em 2012 e avançou para R$ 375,5 milhões no ano seguinte.

Entre 2014 e 2015, o tamanho do rombo cresceu em mais de R$ 100 milhões, de R$ 444,7 milhões para R$ 553,6 milhões, e dobrou o tamanho da diferença anual da dívida na transição 2015 para 2016, passou de R$ 553,6 milhões para R$ 718 milhões.

“Nós estamos aguardando o andamento da reforma da Previdência pela União para sabermos o que vamos fazer. Depois de ela aprovada, os Estados terão seis meses para implantar um modelo diferente ou aderir ao que for aprovado pelo Congresso”, diz o secretário de Fazenda, Gustavo Oliveira.

Governo diz que só 2% do orçamento é investido

A equipe econômica do governo diz que a margem de investimento do Estado está hoje presa em cerca de 2% do orçamento anual. A elevação das despesas primárias correntes (folha salarial e custeio de serviços) em 91,75%, somada ao percentual de pagamento de dívidas (5,86%), consome atualmente mais de 97,5% da receita líquida corrente.

“Nosso objetivo é aumentar a receita com a contenção de gastos porque a margem de investimento está muito estreita para essenciais como saúde, educação e segurança. Há cobrança para que segurança seja vinculada ao orçamento, mas isso não é possível agora, não há espaço. O que temos que fazer é investir em política pública”, diz o secretário Guilherme Muller.

O secretário Gustavo Oliveira (Fazenda) diz que instituições financeiras internacionais sinalizaram investimento em políticas públicas e a possiblidade de revisar a dívida em dólar do Estado com menor margem de juros e mais prazo para a quitação.

“Mas, para isso, é necessário que haja uma reforma fiscal no Estado, é uma exigência do Bank of America, e o Estado está em condições muito baixas de investir. A contar pela situação da saúde hoje”.

Oliveira afirma que além das despesas correntes o Estado tem hoje dívida de R$ 600 milhões de restos a pagar acumulados de 2008 a 2016, e mais R$ 700 milhões somente de 2017.

A dívida atual de Mato Grosso, em dólar, com o Bank of America está hoje em R$ 1,04 bilhão. A soma das últimas oito parcelas quitadas pelo governo é de R$ 838,4 milhões.

Além desta dívida, o Estado ainda tem dívidas com a União e bancos estatais, como o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social).

3 COMENTÁRIOS

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  1. Começa parando de roubar e mandando embora o bando de comissionado(as) que ficam no governo sem capacidade técnica alguma

  2. Secretário pode ter alguma relação com algumas malas de dinheiro pagas a deputados da antiga base de Silval, que agora compõem a base do Taques.

  3. Talvez se acabar o mensalinho dos deputados sobraria dinheiro.

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