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AMPARO À MULHER

Doze anos de conquistas e falhas na lei Maria da Penha

Lei 11340/2006 apresenta falhas e ainda tem sido distorcida em alguns casos no Brasil

Jefferson Oliveira

Jornalista

09/08/2018 07h30 | Atualizada em 13/08/2018 09h12 7 comentarios

Decretada no ano de 2006, pelo então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha completou nesta terça-feira (7) doze anos, e ao lado de suas conquistas há também falhas.  Principalmente em relação à eficácia das medidas protetivas e das formas de se mensurar o que é de fato uma ameaça.

Mesmo com a criação da lei, aperfeiçoamento e conquistas, ainda há muito a se preocupar, pois dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que a taxa de feminicídios no Brasil é alta, sendo uma média de 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres. No ano de 2017, segundo dados reunidos pela Agência Patrícia Galvão (organização referência nos campos dos direitos das mulheres), foram computados 4.473 homicídios dolosos de mulheres.

A lei leva o nome da pioneira em denunciar o companheiro por maus-tratos, Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu violência por 23 anos em que ficou casada com Marco Antônio Heredia Viveros. Maria da Penha ficou paraplégica ao levar dois tiros do marido, e em uma segunda tentativa de homicídio, ela sofreu eletrocussão e afogamento.

Após as duas tentativas, Maria procurou a polícia e denunciou o companheiro da época deixando a residência do casal, após conseguir uma ordem judicial. Marco Antônio foi julgado duas vezes e, devido a alegações da defesa de que haveria irregularidades, o processo continuou em aberto por alguns anos.

Diante deste fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (Cejil) e o Comitê Latino - Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que condenou o Brasil a pagar uma indenização a Maria por não oferecer amparo às mulheres vítimas de violência.

Durante esses 12 anos, a lei foi tendo modificações, aumentando ainda mais a proteção contra a mulher que sofre violência, seja psicológica, sexual ou física. Entre algumas mudanças na lei, estão a que delegados ganharam poder para aplicar medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica, e a conquista de atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino.

A última mudança aconteceu em abril deste ano quando o presidente Michel Temer sancionou lei que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e estabelece punição aos agressores. Na prática, o acusado que descumprir a medida estará sujeito a pena de detenção de três meses a dois anos.

O texto que tipifica o crime ainda relata que caso o suspeito seja preso em flagrante descumprindo a medida protetiva, somente uma autoridade judicial poderá arbitra fiança para liberá-lo.

De acordo com um diagnóstico que fez parte de um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano de 2017, o Poder Judiciário no Brasil deu fim a 540 mil ações penais relativas a agressões domésticas enquadradas na Maria da Penha.

Ainda segundo o estudo, dos mais de 500 mil casos julgados os principais são ações de violência doméstica, quando a agressão ocorre dentro do lar, onde o acusado é parente, companheiro ou que divide a moradia com a vítima. Além das agressões físicas, há também as que são psicológicas que também fazem parte dos casos julgados pelos tribunais de justiça Brasil afora.

Para combater os mais diversos tipos de violência sofrida pelas mulheres, os tribunais criaram varas especializadas em violência doméstica, o que aumentou em 12% os números de ações enviadas nesta tipificação às varas e resultou em um aumento de 18% na resolução dos casos e aplicação da lei.

Em Mato Grosso há cinco varas e juizados exclusivos em violência doméstica. Ainda há municípios como Sinop (500 km de Cuiabá), com mais de 100 mil habitantes, em que não existe uma delegacia especializada ao atendimento da mulher. Isso, de acordo com especialistas, atrapalha as investigações e deixa as mulheres mais vulneráveis à violência doméstica.

A PM e as medidas protetivas

O Projeto Ronda Maria da Penha, elaborado pela soldado Claudia Kafer, da Polícia Militar, lotada no CR-8, 11ª CIPM, município de Colniza (1.065 km de Cuiabá), é um mapeamento, classificação e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medida protetiva, priorizando os casos críticos em que as vítimas vivem em constante medo ou sofrendo ameaças.

O mapeamento é feito por meio de fichas de atendimento devidamente preenchidas e assinadas de vítimas que possuem medidas protetivas contra agressores, cônjuges ou ex-cônjuges, através de uma visita inicial, após a medida protetiva expedida e também medidas dos anos de 2016 e 2017, para entrevista da vítima, fazendo uma análise da situação atual de cada uma, para o mapeamento ser classificado por grau de risco, identificando as vítimas que mesmo com medidas protetivas continuam recebendo ameaças dos agressores.

 Após o mapeamento priorizando vítimas em situações de risco (sentem medo ou continuam sofrendo agressões ou ameaças), o acompanhamento se dará em visitas periódicas, pelas guarnições de serviço, como elemento surpresa, em dias e horários alternados, para a prevenção e proporcionando sensação de segurança às vitimas e familiares. As vítimas contam ainda com uma linha de contato direta via telefone ou whatsapp com a Polícia Militar para informarem quaisquer eventualidades sobre seu caso e principalmente caso o agressor viole ou tente violar a medida protetiva.

As fichas de atendimento (acolhimento da vítima, fiscalização de medida, fiscalização de medida com retorno do companheiro ao lar) são encaminhadas ao Ministério Público, onde a Soldado Claudia conta com apoio além de um promotor de Justiça, Algo Kawaura, e uma psicóloga, Marceli Estela de Lima, que oferecem atendimento gratuito a vítimas e agressores de acordo com a disponibilidade de horários.

Dados do Tribunal de Justiça da Comarca de Colniza apontam que no período de Janeiro de 2016 a 15 de Junho de 2018 foram distribuídas 164 medidas protetivas de urgência com base dos ditames da Lei Federal 11.340/2006.

Desde fevereiro de 2017, quando iniciou sua elaboração e execução, por meio da pesquisa nos registros de boletins de ocorrência para identificar possíveis vítimas e contatá-las, o projeto Ronda Maria da Penha já alcançou 54 mulheres vítimas de violência doméstica.

A soldado Claudia explica que sente dificuldades de encontrar algumas vítimas, pois mudam de número de telefone e até de endereço para “fugir” ou não serem contatadas pelo ex-marido ou ex-namorado.

Expansão do projeto

Em conversa, Claudia revelou que a demanda na cidade é grande, e só realiza com maestria o projeto pois tem apoio dos companheiros: “não é tão simples, pois a demanda do município é grande e só consigo executar os trabalhos do projeto porque tenho total apoio do comandante da CIPM tenente Roberto Neves e dos policiais que ajudam e acompanham nas visitas; mesmo sendo um município do interior, Colniza é o maior município de extensão territorial do estado, com uma extensa população na zona rural. Também conto com o apoio dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, que se disponibilizaram em ajudar na campanha com a distribuição das cartilhas”, explica.

“É trabalhoso, porém imensamente satisfatório e gratificante, através do acompanhamento faz-se uma fiscalização efetiva do cumprimento da medida protetiva, nos diversos casos que entrei em contato com agressor e passei a fazer o acompanhamento, mudou o comportamento, cessando as ameaças. Dessa forma, tentamos assegurar que a vítima que já possui uma medida para a proteger não volte a sofrer novas agressões ou ameaça”, completou a militar.

Sobre estender o projeto a outros municípios, ela diz: “é preciso ser feito um estudo com a demanda de cada município, ter vários profissionais envolvidos, é necessário não apenas a Polícia Militar, mas sim uma rede de enfrentamento com profissionais de diversas áreas: Polícia Militar, Polícia Civil, Defensoria Pública, Ministério Público, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, para uma melhor assistência a essas vítimas, porque uma vítima de violência doméstica nunca está sozinha, a família toda está envolvida, pai, mãe, irmãos e filhos principalmente”.

Os casos mais comuns que geram novas agressões ou ameaças:

•             Casos com menores de idade envolvidos e que precisam resolver questões referentes à guarda e pensão alimentícia;

•             Casos em que o casal se separa e precisa resolver divisão de bens;

•             Casos em que, por vezes, o ex ou a ex não aceita que o outro tenha um novo relacionamento por ciúmes ou sentimento de posse;

•             Casos de violência doméstica envolvendo ingestão de bebida alcoólica.

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