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DERRUBADA DE VETO

Tribunal de Contas deixará de reter multa de gestores condenados

Da Redação

Equipe

13/01/2020 13h44 | Atualizada em 30/11/-0001 00h00

Tribunal de Contas deixará de reter multa de gestores condenados

Reprodução/Assessoria ALMT

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) deixará de reter as multas pagas por gestores condenados por irregularidades. Uma lei do deputado Silvio Fávero (PSL) determina que os valores retornem para os municípios administrados pelos condenados para a aplicação em educação e saúde. Esse dinheiro é hoje mantido pelo tribunal para desenvolvimento de qualidade técnica. O texto foi para o governo e voltou com veto para Assembleia Legislativa. O impedimento foi baixado na sessão extraordinária da semana passada e deverá passar a valer neste ano.



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