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TERCEIRIZAÇÃO

Aérea é condenada por terceirizar venda de passagens e embarque

Funções são atividades-fim das empresas do setor e não podem ser repassadas a outras empresas, definiu Justiça do Trabalho

14/07/2015 14h48 | Atualizada em 30/11/-0001 00h00

A Aeromexico foi condenada a pagar R$ 200 mil por sonegar direitos trabalhistas e terceirizar as funções de atendimento no check in, venda de passagens e auxílio no embarque e desembarque. Para a Justiça do Trabalho, essas são atividades-fim das companhias aéreas e, por isso, não podem ser terceirizadas. 



Segundo o Mnistério Público do Trabalho (MPT), à época da fiscalização a empresa tinha 3 funcionários contratados diretamente. As outras 37 pessoas que trabalhavam para a empresa eram terceirizadas. O MPT também alega que um supervisor terceirizado recebia R$ 2,6 mil de salário, enquanto outro que exercia a mesma função mas era contratado diretamente ganhava R$ 5 mil.

A terceirização de atividades-fim é proibida por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a indústria da aviação civil é uma das interessadas na derrubada dessa limitação.

Em dezembro, a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA, na sigla em inglês) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em apoio a uma ação que visa liberar a terceirização de atividade-fim. Segundo o documento, o impedimento pode comprometer milhares de empregos.



Além desse processo, a terceirização pode ser liberada por um projeto de lei que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril e aguarda decisão do Senado.

Procurada, a Aeromexico não respondeu imediatamente a um pedido de comentário feito por e-mail. 

Fonte: iG

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