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CORONAVÍRUS

Juiz mantém funcionamento de serviços essenciais em Rondonópolis

Devem ser respeitadas as medidas de higienização e distanciamento de pessoas durante o isolamento imposto para conter o avanço da pandemia

25/03/2020 08h50 | Atualizada em 30/11/-0001 00h00

Juiz mantém funcionamento de serviços essenciais em Rondonópolis

Reprodução-Internet

O juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis (a 212 km ao sul da Capital), Francisco Rogério Barros, determinou nessa segunda-feira (23) a circulação de 30% da frota de ônibus do transporte público no município e autorizou a continuidade do transporte de passageiros por meio de aplicativos, desde que sejam respeitadas as medidas de higienização e distanciamento de pessoas durante o isolamento imposto para conter o avanço da transmissão do novo coronavírus (Covid-19).



São duas decisões que tratam do transporte. A primeira (1005119-35.2020.8.11.0003) responde a uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência ingressada pelo Estado de Mato Grosso em face do município de Rondonópolis, aduzindo, em síntese, que o Decreto n° 9.422/2020, alterando o art. 9°, XX, do Decreto n° 9.407/2020, estabeleceu a suspensão total do Transporte Urbano Coletivo Municipal, sem qualquer ressalva de manutenção mínima de frota, por 10 dias. “O que vai de encontro ao objetivo de evitar a disseminação do vírus e a instalação de uma situação de pânico e anarquia no Município”, diz trecho da ação.  

O magistrado afirma em sua decisão que “tal determinação de suspensão não pode ser mantida, pois se mostra ilegal na medida em que interrompeu o funcionamento de um serviço essencial”, cita. “O Município de Rondonópolis, assim como o restante do país, está passando por um momento de isolamento e quarentena, em que apenas serviços e atividades essenciais estão em funcionamento”, contextualiza.

Por fim, o juiz deferiu parcialmente o pedido do Estado “a fim de assegurar o funcionamento de 30% da frota do transporte público coletivo do Município de Rondonópolis, para uso geral, com adoção de medidas de segurança e higiene que proporcionem a utilização segura do serviço, tais como: capacidade máxima de passageiros de 50% por veículo, distância mínima de 2 metros entre os passageiros, disponibilização de álcool gel 70% aos funcionários e passageiros nos pontos de entrada e saída dos veículos, circulação com vidros abertos e higienização diária dos veículos”, determina.



A segunda decisão (1005111-58.2020.8.11.0003) refere-se a mandado de segurança ajuizado pela Associação dos Motoristas Via Aplicativo de Rondonópolis e Região (AMARR), que argumenta que a prefeitura de Rondonópolis não tratou de forma isonômica motorista de aplicativo e taxistas no decreto municipal, “pois liberou o transporte de passageiros por táxi, mas suspendeu o transporte por aplicativo, embora ambos se encontrem com os mesmos direito no Decreto Federal nº 10.282/2020 (art. 3º)”, aponta na ação. 

O magistrado considerou “que se tratam de atividades de natureza semelhante, não havendo nenhum motivo legal para proibir o funcionamento de uma categoria em detrimento de outra, cujas atividades são semelhantes” e ainda ressaltou questões econômicas para determinar a manutenção da circulação deste serviço. “No cenário atual de contenção de despesas, dada a incerteza econômica que a propagação do Coronavírus tem causado em todos os setores, não se mostra razoável impor à população um meio de transporte que poderá ser mais dispendioso”.

Na mesma decisão o juiz reforça medidas de contenção do avanço do vírus como disponibilização de álcool em gel para passageiros, o transporte somente no banco traseiro, circulação com vidros abertos e higienização do veículo.

Alimentos – Já nesta terça-feira (24), o juiz Francisco Rogério concedeu mandado de segurança (1005141-93.2020.8.11.0003) para assegurar o direito de uma indústria alimentícia, responsável pela produção/processamento diário de 6500 toneladas de soja, 800 toneladas de óleos vegetais (óleo de soja e de girassol) e 1000 toneladas de biodiesel no município, continuar com suas atividades, “devendo, para tanto, ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da Covid-19, nos termos do § 7º, do artigo 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020”.

“A produção de alimentos é inegavelmente essencial/indispensável à população, uma vez que sua ausência coloca em perigo a sobrevivência da coletividade”, considerou o magistrado ao conceder o mandado.

 

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FONTE: TJ-MT



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