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IMUNIDADE PARLAMENTAR

PGR pede suspensão de lei que autoriza Assembleia de MT a derrubar medidas cautelares contra deputados

Procuradora-geral Raquel Dodge defendeu que o foro privilegiado não impede a decretação de medidas cautelares contra deputados estaduais

Da Redação

Equipe

18/04/2019 17h29 | Atualizada em 18/04/2019 17h42

PGR pede suspensão de lei que autoriza Assembleia de MT a derrubar medidas cautelares contra deputados

Reprodução/Internet

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge deu pareceu contrário a dispositivo na Constituição de Mato Grosso que estende o direito à Assembleia Legislativa de interromper efeitos de medidas cautelares.

Em manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal), a procuradora defendeu que o foro privilegiado não impede a decretação de medidas cautelares contra deputados estaduais, nem dá poder às Assembleias Legislativas para barrar decisões judiciais. Os pareceres foram enviados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Amapá e em Mato Grosso, ajuizadas pela Rede Sustentabilidade e pela Associação dos Magistrados do Brasil.

A procuradora requer a suspensão cautelar da eficácia do art. 29-§§2º a 5º da Constituição do Estado de Mato Grosso, e, por arrastamento, da resolução 5.221/2017 da Assembleia Legislativa. As normativas autorizam a Assembleia Legislativa a revogar ordens de prisão preventiva e outras medidas cautelares impostas a deputados estaduais.

Desde 2017, houve duas situações em que Assembleia teve o direito de exercer a lei, para suspender as prisões dos então deputados Gilmar Fabris (PSD) e Mauro Savi (DEM), ambos investigados por corrupção na administração pública.

Dodge “defende que a execução da decisão condenatória criminal transitada em julgado independa da declaração da perda do mandato eletivo pelas respectivas Assembleias Legislativas”.

Segundo a PGR (Procuradoria Geral da República), “as prerrogativas dos deputados estaduais e distritais acompanham o modelo federal e a nova interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após julgamento de questão de ordem na Ação Penal 937”.

O STF determinou que o foro alcança apenas os crimes praticados no cargo e em razão dele. Para a procuradora-geral, “a interpretação restrita das imunidades processuais é a mais adequada e compatível com os princípios republicano e da igualdade”.

“Evita-se, ademais, que o cargo político seja utilizado como escudo para práticas abusivas e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, e assegura-se a responsabilização dos agentes públicos pelos seus atos”, pontua.

Ela defende que os delitos cometidos sem nexo de implicação com as funções parlamentares devem ser submetidos ao rito processual comum, aplicado aos cidadãos.

“Mesmo durante a ocupação do cargo, é desejável que os mandatários do povo sejam tanto quanto possível tratados com direitos e deveres idênticos aos de seus compatriotas”, completa.

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FONTE: Com Estado Conteúdo

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