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MANDADO DE SEGURANÇA

TJ nega pedido de deputado e valida rito da Assembleia para indicação ao TCE

Ulysses Guimarães (DC) entrou com mandado de segurança alegando que o processo merece maior transparência e publicidade.

Sandra Carvalho

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15/02/2019 14h34 | Atualizada em 15/02/2019 17h49

TJ nega pedido de deputado e valida rito da Assembleia para indicação ao TCE

Reprodução/Internet

O mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Ulysses Guimarães (DC) pedindo a suspensão do rito da Assembleia Legislativa para escolha para o próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) foi negado nesta sexta-feira (15) pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Assinou a decisão o desembargador Luiz Carlos da Costa.

Ulysses Guimarães defendeu adequação ao rito de indicação do novo conselheiro com vistas a maior transparência ao processo. 

Entre outros, o rito elenca os passos para a definição do futuro conselheiro.

Na decisão, o desembargador Luiz Carlos da Costa concordou que o substitutivo integral nº  60918 do prejeto de resolução nº 120/2015 proposto pelo deputado Ulysses Guimarães representa" um grande avanço democrático e republicano por parte desta nobre Casa Legislativa".

No entanto, o magistrado ponderou que compete ao próprio Legislativo acolhe-lo, não ao Judiciário impô-lo.

"Desta forma,  não ficou caracterizado qualquer tipo de violação aos diretos do deputado Ulyssses, de forma que ele pudesse autorizar o deferimento da liminar".

Ao final, o desembargador indefire a liminar e ordena a notificação da autoridade indicada coatora do conteúdo da petição inicial, para que preste, no prazo de 10 dias as informações.

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