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MANDADO DE SEGURANÇA

Justiça nega liminar para suspender eleição de corregedor da Defensoria Pública

Defensora que concorreu ao cargo alega descumprimento de lei na formação de lista tríplice

Da Redação

Equipe

05/12/2018 17h10 | Atualizada em 30/11/-0001 00h00

Justiça nega liminar para suspender eleição de corregedor da Defensoria Pública

Reprodução/Assessoria

A desembargadora Helena Maria Ramos negou a liminar protocolada pela defensora Alenir Auxiliadora Garcia, de suspensão da eleição do novo corregedor-geral da Defensoria Pública.

A eleição está suspensa desde 19 de outubro, quando Alenir conseguiu liminar para suspender a 15ª reunião do Conselho Superior da Instituição. Na medida, ela alegou que a participação do candidato Márcio Dorilêo, quando os conselheiros fariam a indicação dos nomes que constariam na lista tríplice, configuraria violação à lei federal 80/94 e à resolução 92/17.

Dorilêo é conselheiro e candidato ao cargo, cuja única concorrente é Alenir. Após a indicação dos nomes dos candidatos para a lista, o documento é encaminhado ao defensor público-geral, a quem cabe escolher o novo corregedor.

Para negar a liminar na reclamação, a desembargadora argumenta que a primeira decisão dada pelo desembargador Luiz Carlos da Costa em mandado de segurança, não determina a suspensão da eleição para a lista tríplice “por período indefinido ou para somente após o julgamento do mérito”. A defensora pediu a suspensão da lista até o julgamento do mérito do mandado de segurança.

A desembargadora Helena Maria Ramos afirma que na decisão de seu colega não fica definido que a eleição só será possível após o problema trazido pela defensora ser sanado em normas internas da Instituição.

“Com efeito, não há qualquer determinação no sentido de que somente seria possível estabelecer nova data para a eleição após o saneamento da omissão na Resolução 97/2018, que estabelece as regras para a disputa do cargo, normatizando em definitivo a proibição do direito de voto por candidato/conselheiro”, diz trecho da decisão.

Ainda lembra que o dano incontestável alegado pela defensora, para que tenha uma liminar, não está presente na peça, já que no dia 25 de outubro de 2018, o candidato Dorilêo se absteve de participar da reunião, alegando motivos pessoais, e o presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, defensor público-geral Silvio Jéferson de Santana, anulou decisão administrativa em que reforçava a legalidade da participação de Dorilêo na reunião.

Uma nova reunião está marcada para sexta-feira (7), quando, espera-se, a eleição seja concretizada. “Com a decisão da desembargadora esperamos ter sanado todas as dúvidas. Ela deixa claro que não descumprimos decisões judiciais ao tentar realizar a eleição, que por lei, já deveria ter ocorrido”, avalia Santana.

Após entrar com o MS e suspender a eleição com uma liminar, Alenir entrou com uma reclamação no TJ, afirmando que Santana descumpria a decisão judicial, ao remarcar a eleição para o dia 25 de outubro. Com liminar na reclamação, a eleição foi novamente desmarcada e remarcada para o dia oito de novembro, quando outra liminar, dada em outra reclamação, no Plantão, suspendeu a eleição. E agora, no dia 30 de novembro, a desembargadora Helena, relatora do processo, decidiu que não há dano para motivar a suspensão do processo novamente.

Entenda o caso 

A candidata Alenir apresentou “questão de ordem” junto ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no dia primeiro de outubro, solicitando que o candidato Dorilêo, fosse excluído da discussão e indicação dos nomes que comporiam a lista tríplice, já que ele era um dos candidatos.

A questão de ordem foi negada administrativamente e com base na negativa, Alenir protocolou mandado de segurança e conseguiu liminar que suspendeu a 15ª reunião do Conselho, marcada no dia 19 de outubro, argumentando que a situação seria ilegal com base na Lei Federal 80/94, e que a decisão do presidente do Conselho em negar a questão de ordem, seria irregular.

O defensor público-geral explicou no processo que o questionamento feito por Alenir é tema de debate dentro da Instituição desde 2010 e que até o momento, não existe regulamentação interna que impeça um conselheiro de fazer indicações para a função de corregedor-geral, caso ele esteja na disputa. E que a legislação federal citada, trata de questões administrativas, e não de processos eleitorais. Sobre a decisão monocrática, ele esclarece que ela é estabelecida em regramento interno para questões de ordem.

“Para evitar a suspensão do processo que causa insegurança jurídica interna e tensões desnecessárias, anulei administrativamente minha decisão, acatei a questão de ordem da defensora, ficando o outro concorrente fora da reunião da indicação e informamos isso no processo. Todo o objeto do impedimento foi solucionado e a desembargadora garantiu a continuidade da eleição ontem. O que esperamos é que diante de todas essas informações, a situação seja resolvida rapidamente, dentro da lei e com tranquilidade”, disse Santana.

O defensor público-geral lembra que a importância em decidir o processo, o quanto antes, é que o mandato do corregedor-geral termina no dia primeiro de janeiro de 2019.

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FONTE: Com Assessoria

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