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Promotor propõe ação civil contra ‘servidor’ da AL efetivado sem nunca ter feito concurso

O servidor contratado pelo regime de CLT em 1983 e hoje ocupa carga efetivo com todos os benefícios do nível superior

Sandra Carvalho

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08/11/2018 09h47 | Atualizada em 08/11/2018 12h24

O promotor Célio Furio, da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da Capital, propôs uma ação civil pública contra um homem que ingressou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso em 1983 pelo regime de CLT e hoje ocupa cargo público estável de nível superior sem nunca ter feito concurso.

“Ele foi absurdamente efetivado em cargo público de carreira da Assembleia Legislativa contrariando as regras de ingresso no serviço público e acabou em cargo de carreira de nível superior, completamente diferente daquele para o qual foi contratado pelo regime celetista e no qual deveria ter sido estabilizado”, pontua o promotor.

A ação é oriunda de inquérito civil que apura denúncias de que diversos servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso teriam sido efetivados, transpostos, progrediram e foram promovidos para cargos públicos, sem a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Também ocorreram denúncias de que foram deferidas uma série de vantagens e benefícios sem que os servidores tivessem direito a eles. Alguns deles, ainda que com direito à estabilidade, estariam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso em situação irregular, indevida e foram colocados em cargos públicos de carreira de forma irregular e ilegal.

Ademais, salienta a o promotor Célio Fúrio, a norma exige a aprovação em concurso público, nomeação, posse e demonstração de aptidão após estágio probatório, para ser deferido um cargo público a alguém. Somente é possível o deferimento de efetivação, enquadramento, reenquadramento, progressão, promoção e outros benefícios ou vantagens, inclusive salariais, para o servidor público que ingressou por concurso e cumpriu todas as etapas legais.

Este seria o caso de C.P.S., alvo da ação civil pública, cujo ingresso na AL/MT ocorreu em 27/04/1983, por contrato de trabalho sob o regime da CLT, no cargo de Auxiliar de Agente Administrativo Legislativo.

“O requerido acessou, foi indevidamente enquadrado, progrediu e ingressou em cargo público de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior dos quadros da AL/MT, sem prestar nenhum concurso público. Com a decretação da estabilidade e declaração de efetividade, sucederam-se vários reenquadramentos, progressões, promoções, incorporações e concessões indevidas, derivadas do erro originário”, reclama o promotor.

Segundo Fúrio, os gestores da AL/MT deram um “jeitinho” para que o servidor pulasse do cargo contratado pelo regime celetista para cargo de carreira de nível superior e fosse “presenteado” com a efetividade no serviço público.

“Esta situação é absolutamente ilegal e caracteriza gigantesca injustiça com outros servidores concursados e com a população de Mato Grosso que não tem a oportunidade de ingresso no serviço público através de concurso e suporta essas arbitrariedades com pesados impostos”.

Célio Fúrio pede que seja declarada e decretada a nulidade dos atos do Poder Legislativo Estadual que beneficiaram indevida e ilegalmente C.P.S., que sejam anulados todos os benefícios e concessões de vantagens e outras derivadas, e todos os atos administrativos anteriores e posteriores à estabilidade.

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