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NA SEDUC

Ex-secretários de Estado de Educação são multados em mais de R$ 1.300 pelo TCE

Auditoria detectou 607 servidores temporários em funções de confiança na Seduc e Corte multou ex-secretários de educação pela prática reincidente

Allan Pereira

Jornalista

10/10/2018 18h16 | Atualizada em 10/10/2018 16h35 1 comentario

Ex-secretários de Estado de Educação são multados em mais de R$ 1.300 pelo TCE

Midia News

Os ex-secretários Permínio Pinto Filho e Marco Aurélio Marrafon foram multados em R$ 1.377,60, cada. Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas os condenou pela reincidência na contratação de servidores temporários para funções de confiança. A sessão do julgamento ocorreu nesta terça (9).

Os dois eram gestores da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) no governo Pedro Taques (PSDB). Permínio é réu pela Operação Rêmora que investiga suposto esquema de desvio de dinheiro da pasta. Já Marrafon saiu da pasta para concorrer a uma vaga no deputado federal, mas não conseguiu votos suficientes.

A multa foi dada em um processo de auditoria realizada por servidores TCE nos atos de gestão de pessoal da Seduc. Os auditores então identificaram seis irregularidades na contratação de servidores para a pasta.

O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira foi o relator deste processo. Ele analisou as seis irregularidades. Em cinco, o julgador determinou que a Seduc façam as devidas adequações. Mas em uma ela multou Permínio e Marrafon pela prática reincidente de designar temporários para cargos como o de diretor escolar, por exemplo.

A auditoria apontou a admissão de 607 servidores contratados temporariamente por prazo determinado em funções de confiança.

Em defesa, Permínio e Marrafon alegaram que a contratação de servidores temporários em cargos de confiança está amparado pela legislação estadual.

Contudo, a Secretaria de Controle Externo (SECEX) do TCE apontou que a lei foi revogada em 2005. E, mesmo quando estava vigente, a designação de servidores temporários em funções de confiança não era permitida. Isto por que a prática era barrada pela Constituição Federal.

"Desse modo, a SECEX opinou pela manutenção da irregularidade classificada como KB_03 (item 4), porém, sem a aplicação de penalidades, pois a maioria das atribuições de função de confiança para servidores não efetivos ocorreu antes de suas gestões, conforme apontado do Relatório Técnico das Contas Anuais do exercício de 2014", resumiu o conselheiro.

Em parecer, o Ministério Público também seguiu o entendimento da SECEX. A entidade pedia que o conselheiro determinasse ao governador Pedro Taques (PSDB) para proceder a substituição dos contratos temporários por concursados aceitos em certame realizado no ano passado.

"Assim, embora os agentes temporários exerçam função pública, a Constituição Federal não lhes permite que ocupem funções de confiança", destacou.

Apesar da SECEX e MPC pedir para não aplicar multa, o conselheiro considerou a reincidência da prática irregular. Ele multou cada um no valor de 10 UPFs. Isto dá em R$ 1.377,60 convertidos em reais.

UPF é a sigla para unidade padrão fiscal, que é um indexador de correção monetária para os impostos cobrados pelos estados da União. Assim, uma UPF equivale a R$ 137,76, segundo o Diário Oficial do Estado.

A atual gestão tem 60 dias para instaurar e finalizar os processos administrativos disciplinares para apuração da ocorrência ou não de acúmulo ilegal de cargos, empregos e funções públicas com relação a alguns servidores.

Eles devem substituir, também em 60 dias, os agentes temporários que ocupam funções de confiança por servidores efetivos, cujos cargos foram providos a partir de concurso público.

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