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ACIMA DO TETO

Juiz nega liminar de MPE e mantém verba indenizatória de gestores municipais

Ministério Público aponta que prefeito e vice recebem rendimentos acima do que é permitido por lei

Allan Pereira

Jornalista

13/09/2018 16h30 | Atualizada em 13/09/2018 17h45 2 comentarios

Juiz nega liminar de MPE e mantém verba indenizatória de gestores municipais

Prefeitura de Cuiabá

O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior negou uma liminar do Ministério Público Estadual (MPE) para suspender o pagamento de verbas indenizatórias ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e seu vice Niuan Ribeiro (PSD). A decisão saiu da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular e foi publicada nesta quarta (12) no Diário Oficial da Justiça.

Segundo o processo, o MPE queria cessar o pagamento dos recursos, pois o pagamento é superior ao que é permitido pela Constituição. Os rendimentos de Emanuel superam o subdsídio recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Já o vice Niaun ganha mais que o salário do prefeito permitido pela lei.

Em valores brutos, Emanuel recebe R$ R$33.763,00, e Niaun R$23.634,10 (que equivale a um salário de prefeito). Para o MPE, Emanuel é quem deveria receber o mesmo valor do salário do vice. Já Niaun deveria receber um valor abaixo deste.

"O limite remuneratório para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos na circunscrição jurídico/política do município de Cuiabá é o subsídio do Prefeito, nos termos do artigo 37, XI, da Constituição Federal", disse.

Intimados a se manifestar, Emanuel e Niuan alegaram que as verbas de natureza indenizatória não são incluídas no cálculo do teto remuneratório. Eles alegam que o subsdídio do prefeito e vice foram instituído por ato normativo tem um respaldo legal.

"As parcelas de caráter indenizatório estão excluídas do teto constitucional, por não possuírem natureza remuneratória. Sustenta que a verba indenizatória é utilizada pelo agente para atender despesas extraordinárias decorrentes do exercício do mandato, isto é, a verba indenizatória e o valor proposto possuem pertinência e vinculação com o exercício do cargo e as funções exercidas, de modo que não consideradas, por este motivo, para fins de teto remuneratório e cálculo de aposentadoria", disse.

Ao analisar a ação do MPE, o juiz Luis Bortolussi pontuou que a liminar demanda maiores debates. Isto por que o pedido para suspender as verbas se mistura com o caso da ação.

"A questão trazida à baila, como causa de pedir da ação, demanda maiores debates incompatíveis com a cognição sumária exigida para o deferimento de liminar. Ademais, os pedidos liminares encontram-se umbilicalmente ligados, senão idênticos, ao próprio pedido de mérito formulado pela parte autora, de modo que qualquer assertiva sobre sua pertinência exigiria declaração precoce a esse respeito, cuja análise será possível somente no julgamento do processo", escreveu.

Se ele concedesse, é como se eles tivesse julgando de antemão sem mesmo analisar e estudar o caso.

Por isso, ele negou a liminar ao Ministério Público. Após o prazo dado as contestações de Emanuel e Niaun e impugnações do MPE, o caso voltará para o magistrado. Aí ele dará uma decisão sobre o caso.

2 COMENTÁRIOS

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  1. Information on the refusal by the Judge to issue a PME order is very sufficient.

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