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HC NEGADO

Desembargador cita 4 razões para não trancar ação penal a réu da Seven 2

Procurador aposentado Francisco Gomes queria que fosse estendido o mesmo benefício a outros dois acusados na ação penal

Allan Pereira

Jornalista

25/07/2018 09h27 | Atualizada em 25/07/2018 10h04

Por quatro razões, o desembargador Luiz Ferreira da Silva não concedeu o pedido de habeas corpus ao procurador aposentado Franscico Gomes de Andrade Lima Filho, mais conhecido por Chico Lima, para trancar a ação penal que tramita contra si na primeira instância. Ele é réu por suposta esquema de desvios de R$ 7 milhões dos cofres públicos. A decisão foi dada na última quinta (19).



A defesa de Franscisco queria que fosse extendido o mesmo benefício dado aos advogados João Celestino Corrêa da Costa Neto e Filinto Corrêa da Costa Júnior. Em 11 de julho, os dois foram inocentados pelo Tribunal de Justiça por não haver justa causa para proseguir o processo contra eles. A ação referente aos juristas foi trancada na Sétima Vara Criminal e eles não serão condenados ou julgados pelo caso.

O desembargador Luis Ferreira, o mesmo magistrado que concedeu o benefício aos advogados, negou o pedido e apontou que ele "não pode ser atendido por quatro razões".

Na primeira, ele apontou que não existem provas, nos autos do processo, de que o procurador aposentado possui condição processual idêntica aos dos advogados beneficiados.



Já na segunda, o desembargador pontuou que só trancou a ação penal em relação a João Neto e Filinto Côrrea Jr., pois verificou que a denúncia pelo crime de dissimulação ou ocultação de valores, na segunda fase da Seven, não procediam. "O órgão fracionário acima citado concedeu a ordem em razão da ausência de indícios mínimos da existência de vínculo psicológico ou normativo nos crimes denunciados pelo MPE", escreveu.

Os advogados não foram denunciados na primeira fase da Seven. O que é diferente da condição do procurador aposentado. Franscisco ainda responde a ação penal decorrente da primeira parte da operação. E este foi o terceiro motivo apontado pelo desembargador.

Pela última e quarta razão, Luis apontou que já não é mais competente para julgar o habeas corpus de Franscisco, pois ele se findou com o seu julgamento. "todavia, a mais importante, porque, a competência jurisdicional deste magistrado, como relator deste habeas corpus, exauriu-se com o seu julgamento", escreveu.

Como um todo, a Seven apura suposta compra ilegal de uma região rural que seria acrescida ao Parque Estadual Águas do Cuiabá. A aquisição, para o MPE, foi fraudulenta, já que o Estado de Mato Grosso comprou por uma área que já pertencia a si. Assim, eles violaram a legislação ambiental nacional e estadual, realizaram uma despesa sem previsão na Lei Orçamentária Anual vigente ao tempo do fato e violaram as regras legais de direito público financeiro.

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