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NA MIRA DO STF

Ação de Blairo por compra de vaga no TCE ‘desce’ e ministro diz confiar na Justiça

Blairo Maggi é acusado de comandar um esquema de compra de vaga que aconteceu em 2009, quando ainda era governador

Allan Pereira

Jornalista

Camilla Zeni

Jornalista

13/06/2018 10h50 | Atualizada em 13/06/2018 21h14

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, nesta terça-feira (12), a restrição do foro privilegiado para deputados e senadores por 7 votos a 4. Com isso, decidiram que aqueles que possuem foro privilegiado apenas responderão um processo na Corte se as infrações penais tiverem ocorrido em razão do cargo e cometidas durante o mandato. A decisão afetou diretamente o senador licenciado e atual o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, que deverá ser julgado pela Primeira Instância, em Mato Grosso. 

Blairo é acusado de ter comandado um esquema de compra e venda de vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para garantir a posição de Sérgio Ricardo, hoje conselheiro afastado. No dia 2 de maio, ele foi denunciado pela procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, pelo crime de corrupção ativa. Na mesma ação também foi denunciado o conselheiro afastado Sérgio Ricardo, que, além de corrupção ativa, responde por lavagem de dinheiro.

Além desta acusação, outro inquérito da Lava-Jato investiga Maggi por usar dinheiro da Odebrecht para financiar campanhas políticas. Na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa, várias outras acusações pairam sobre Maggi, envolvendo dinheiro do Bic Banc. Caso a decisão do STF prevaleca e esses inquéritos virem denúnicam tal qual a ação do TCE, todos deverão ser julgados em primeira instância. 

Foro privilegiado 

Nesta terça-feira, os ministros entenderam que as infrações cometidas fora dos mandatos que possuem a prerrogativa de foro devem ser julgadas na primeira instância da Justiça. A decisão de restringir o foro privilegiado foi levantada pelo relator do caso, ministro Luiz Fux, e seguido pelos demais ministros, tendo sido o único voto vencido o ministro Alexandre de Moraes.

No dia 14 de maio, a procuradora responsável pela denúncia já havia recomendado à Fux que declinasse sua competência e ‘descesse’ o processo para instância inferior. À época, ela já entendia que os supostos crimes praticados não aconteceram no mandado de Maggi como senador. No entanto, esperava-se que a ação fosse enviada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por envolver um conselheiro do TCE. No dia seguinte do parecer de Dodge, o STJ resolveu arquivar a denúncia contra Sérgio Ricardo.

Com isso, tendo sido acusado  de participação em um suposto crime que ocorreu em 2009, quando ainda era governador de Mato Grosso, a ação passará a tramitar na Vara Contra o Crime Organizado de Cuiabá.

Após a decisão dos ministros do STF, Blairo Maggi lançou nota à imprensa afirmando entender a remessa do processo à instância inferior. Ele ainda observou que já havia desconsiderado utilizar sua prerrogativa de foro e ressaltou confiar na justiça. Confira a nota completa no final da matéria.

Denúncia

O caso foi baseado em um inquérito investigativo relacionado à Operação Ararath, que apura um esquema de corrupção que desviou recursos milionários dos cofres públicos de Mato Grosso. Os crimes foram denunciados pelo ex-governador de Mato Grosso (e ex-vice-governador de Blairo Maggi), Silval Barbosa, em sua delação premiada, denominada pelo ministro do STF Luiz Fux como uma “delação monstruosa”.

Dodge pediu também que fossem determinadas a perda da função pública e a reparação do dano patrimonial no valor de R$ 4 milhões. Na denúncia também foi solicitado o pagamento de indenização por danos morais coletivos. A procuradora quer que ambos paguem pelos danos causados à imagem e à credibilidade das instituições públicas.

Para a procuradora-geral da República, Blairo Maggi praticou por duas vezes o crime de corrupção ativa. Primeiramente na compra da vaga de Alencar Soares. E, depois, em negociação parecida, mas com a intenção de fazer com que o conselheiro permanecesse no cargo. Já no caso de Sérgio Ricardo, a denúncia implica mais um crime de corrupção ativa que ocorreu após o fim do mandato de Blairo Maggi (quando efetivamente ocorreu a indicação para o cargo), e também a ocultação de vantagem ilícita.

Para Dodge, não há dúvidas de que todo o dinheiro usado para o pagamento das vantagens indevidas saiu dos cofres públicos. Os valores foram desviados da Assembleia Legislativa ou do Executivo por meio de estratégias como contratações simuladas de serviços que jamais foram prestados.

Blairo também já foi apontado por Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República, em outros inquéritos. Ele também está sendo investigado por um possível pagamento indevido de R$ 12 milhões da Odebrecht a sua campanha para o governo do Estado de Mato Grosso em 2006. O caso está com Edson Fachin, que é também relator dos processos da Operação Lava Jato no STF.

Leia a nota lançada pelo ministro Blairo Maggi nesta terça-feira:

Quando decidiu abrir mão de disputar à reeleição ao Senado para as próximas eleições, em fevereiro de 2018, antes do julgamento do STF restringindo o foro, o ministro Blairo Maggi fez uma opção consciente por desconsiderar qualquer hipótese de se valer de foro privilegiado em julgamentos. A remessa do caso à Justiça de Mato Grosso é um desdobramento natural da investigação. O ministro reafirma sua confiança na justiça de primeiro grau, onde provará sua inocência.

Assessoria do ministro Blairo Maggi

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