Quinta-Feira, 30 de Março de 2017
SEM RESTRIÇÃO

Homossexuais podem adotar criança de qualquer idade, define STJ

Superior Tribunal de Justiça negou pedido do Ministério Público do Paraná que queria impedir adoção

Homossexuais podem adotar criança de qualquer idade, define STJ
 

Foto Reprodução

DO CONJUR

O fato de uma pessoa ter relação homoafetiva não impõe qualquer limite para que adote menores de idade, bastando que preencha os requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido do Ministério Público do Paraná, que queria impedir um interessado em adotar crianças de até três anos de idade.

O MP-PR entendia que o limite deveria ser de 12 anos, por ser “peculiar a condição do adotante, em homenagem ao princípio da proteção integral, a oitiva do adotando surge como obrigatória”.

Em primeiro grau, porém, o juízo de primeiro grau afirmou que não faria sentido limitar “a habilitação de requerente homoafetivo”, com base nos princípios da igualdade. O Tribunal de Justiça gaúcho manteve o entendimento, por unanimidade.

Para o ministro Raul Araújo, relator do caso no STJ, não existe previsão legal limitando a faixa etária do adotando apenas porque o adotante é homossexual, “devendo o pretendente, sempre e em qualquer situação”, preencher os requisitos estabelecidos no ECA (Lei 8.069/90), como oferecer ambiente familiar adequado.

Ele afirmou que, conforme relatório juntado em primeira instância assinado pela equipe multidisciplinar do juízo, “o requerente encontra-se apto a exercer a responsabilidade que requer os cuidados de uma criança ou adolescente”.

O ministro apontou ainda que a 3ª Turma da corte já seguiu a mesma tese, por unanimidade, em 2015, ao rejeitar pedido do próprio MP-PR (REsp 1.540.814/PR). O voto de Araújo também foi seguido sem divergência. O ministro Antonio Carlos Ferreira apresentou voto-vista, mas acompanhou o relator.

4 comentários

  1. Di Salles em 21/03/2017 09:38

    Na região do sul do Brasil a estância jurídica maior é em Porto Alegre... mas já era hora do Ministério público abrir esses campos.

  2. Marcos Martins em 21/03/2017 06:17

    Enquanto se buscam barrar adoções... crianças são vistas nas ruas, ao completo abandono até mesmo do poder publico.

  3. Guilherme em 20/03/2017 22:09

    Essa situação aconteceu no Paraná ou no Rio Grande do Sul? O que o Tribunal gaúcho tem com isso?

  4. Dhiego Borges em 20/03/2017 05:15

    Que bom que deu certo !!!! Que Deus abençoe essa nova família :)

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