Quinta-Feira, 30 de Março de 2017
REGRAS INTERROMPIDAS

Juiz federal proíbe cobrança a mais por bagagem em aeroportos

O juiz José Henrique Prescendo, suspendeu a cobrança a mais de passageiros que despacham bagagens

Juiz federal proíbe cobrança a mais por bagagem em aeroportos
 

Fotos: Reprodução

Por Brenno Grillo

Os passageiros de companhias aéreas não podem ser obrigados a pagar, além da passagem, pelo despacho de malas, pois não há cálculo que prove que não despachar bagagem reduz os custos do voo. Além disso, a cobrança não faz sentido, uma vez que alguns itens precisam ser despachados obrigatoriamente.

Cobrança extra por bagagens despachadas foi suspensa porque afeta o consumidor, a parte mais vulnerável da relação. Assim entendeu o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao suspender liminarmente a possibilidade de as companhias aéreas cobrarem a mais daqueles passageiros que despacham bagagens. A decisão foi dada um dia antes de as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil entrarem em vigor.

A cobrança extra pelas malas despachadas foi autorizada pela Anac em dezembro do ano passado. Com o fim da gratuidade no transporte de bagagens – que antes era de até 23 kg para voos nacionais e 32 kg para voos internacionais –, as empresas aéreas passarão a poder cobrar pelo serviço.

Além disso, a mudança também aumentou – de 5 kg para 10 kg – o limite de peso da franquia para as bagagens levadas pelos passageiros na cabine. Essa possibilidade já era incluída na tarifa.

“Não existem parâmetros seguros que permitam calcular os percentuais que correspondem ao custo do transporte do passageiro e ao custo do transporte da bagagem, que impossibilitem uma cobrança separada, sem prejuízo para o consumidor, o que o torna vulnerável a eventuais práticas abusivas por parte das grandes companhias aéreas brasileiras, que dominam o mercado”, diz o julgador na decisão.

A Anac justificou a mudança alegando que seria proporcionada uma redução de preços das passagens, mas não há nenhuma garantia de que isso realmente aconteça.

O Ministério Público Federal, inclusive, questionou as mudanças — que agora foram suspensas pelo pedido do órgão. À época, a Ordem dos Advogados do Brasil afirmou que as alterações desequilibram relação de consumo.

Prove-me o contrário

O juiz José Henrique Prescendo destaca ainda em sua decisão a falta de evidência sobre os ganhos dos consumidores com essa mudança. Ele explica que não é costume no Brasil separar o preço da bagagem do cobrado pelo transporte do passageiro, como ocorre na Europa, por exemplo – foi justamente esse modelo de passagens “econômicas” o exemplo usado pela Anac para embasar sua mudança.

Prescendo também questionou se há informações que comprovem o suposto barateamento das passagens aéreas. Para o magistrado, condicionar um serviço adicional o despacho da bagagem é uma espécie de venda casada, prática proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Ele criticou a medida também ao lembrar que alguns itens de comuns de uso pessoal são, necessariamente, despachados. “Não se mostra razoável incluir na bagagem de mão itens como roupas, calçados, objetos de higiene pessoal, remédios etc., devendo ser considerado, também, o fato de que vários desses objetos podem ser incluídos em razão de proibição legal, como é o caso, por exemplo, dos líquidos acondicionados em vidros ou plásticos”, diz.

Mais informações sobre o conteúdo em: Conjur 

 

Informação de SACs não é clara nem suficiente para 43% dos consumidores

Pesquisa da ProconsBrasil aponta ainda insatisfação de 80% com tempo de atendimento

A lei do SAC, o decreto 6.523/2008, que estabelece parâmetros de qualidade para o atendimento telefônico das empresas, como o fato de o consumidor não poder esperar mais de dois minutos na linha e o direito de ter acesso a gravações das ligações, completa nove anos em 31 de julho. 

Comemorada com uma grande conquista pelos consumidores, a regra vem sendo sistematicamente desrespeitada. Pesquisa realizada em fevereiro pela Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) com mais de 2 mil consumidores pelas redes sociais, divulgada com exclusividade pela "Defesa do Consumidor", mostra que o serviço está deixando a desejar.

Mais do que ficar "pendurados" ao telefone, cerca de 80% consumidores se queixam da falta de clareza das informações prestadas, 43% ainda consideram que os atendentes não lhes fornecem dados suficientes.
 
"É lógico que a insatisfação é com o tempo de atendimento, mas o mais grave é a qualidade, é a não solução do problema. Óbvio que deve haver um limite de espera, mas quando o problema é resolvido, o consumidor é mais tolerante com a demora", ressalta Claudia Silvano, presidente da ProconsBrasil, diante do resultado da pesquisa. (Fonte: O Globo) 

Entrevista: Minha trajetória nos concursos

Denis Pigozzi - Procurador da República, mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP (2004); Professor na Faculdade Damásio e nos cursos preparatórios do Damásio Educacional.

 

Em que momento decidiu enveredar pelos concursos públicos?

Meu interesse pelos concursos públicos começou no 3º ano da faculdade, mais precisamente durante um estágio no Ministério Público. Esse interesse foi despertado pela empatia com as disciplinas Direito Penal e Processual Penal. Assim a teoria aliada à prática acarretou uma somatória interessante nesse sentido.

Quando iniciou seu preparo? Qual metodologia usou?

Para ser sincero, comecei a minha preparação para os concursos públicos no 5º ano da graduação. Após me formar, por seis meses, comecei a estudar sozinho. Assim, cheguei a fazer um concurso do Ministério Público Estadual. Diante da não aprovação nesse certame e também da surpresa com as matérias solicitadas na prova, tomei a decisão de me mudar para São Paulo e fazer o curso do Damásio.

Destaco que nessa nova etapa me joguei de corpo e alma visando a minha aprovação. Foram horas e horas de estudo e os bons resultados começaram a aparecer de imediato. Um ponto importante a ser destacado é a minha fé em Deus e no Exército Celeste, isso me deixava cada vez mais forte. Com efeito, já nos três primeiros meses de preparação, passei em duas primeiras fases e a empolgação foi total.

As metodologias usadas foram diversas até chegar àquela ideal na minha visão. Confesso que no começo era bem difícil escolher a maneira correta de estudar. As conversas que travava com os demais candidatos me levavam a questionar se o método escolhido era o mais correto.

Com o tempo, a gente vai ficando cada vez mais calejado, fazendo provas, conhecendo os examinadores. Sendo assim, como forma derradeira de estudar, cheguei à seguinte diretriz: o candidato tem que estar antenado no edital, fazer um bom caderno, completar a matéria do livro no caderno, ler texto de lei, súmulas e jurisprudências, além de fazer provas antigas.

Quanto tempo demorou para ser aprovado no primeiro concurso?

Depois de uma batalha intensa, foram quase quatro anos de estudo, consegui ser aprovado no concurso de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Confesso que a melhor prova que fiz em toda minha vida foi a segunda fase da Magistratura de São Paulo, mas desisti antes de saber o resultado porque já tinha passado na carreira inesperada do Ministério Público Federal. Nessa esteira, é importante destacar que praticamente no mesmo dia da aprovação para Delegado, saiu o resultado satisfatório do Ministério Público Federal.

Sempre tive em mente nunca desistir, sempre perseverar na oração e nos estudos, e isso me deixava cada vez mais fortalecido.

Como é a carreira do Procurador da República?

Apaixonado pelo Direito Penal, nesses 18 anos como Procurador da República em São Paulo, sempre atuei na área criminal.

A vida foi muito boa comigo, pois trabalho na área que me deu o primeiro passo para o concurso público. Somado a tudo isso, tem um enorme prazer em fazer audiências e atuar nos procedimentos, inquéritos e processos, muito embora seja alto o número de inquéritos e processos.

Até hoje não tive a coragem de mudar de área, realmente o Direito Penal é apaixonante.A grande alegria é, sem sombra de dúvida, viver o dia a dia sempre imbuído de fazer a justiça.

A grande frustração da minha vida como Procurador da República e antes de tudo como cidadão é saber da sensação de impunidade. A título de curiosidade, quando, por exemplo, você consegue uma condenação por roubo, tráfico internacional, pedofilia, dentre outros crimes, no dia subsequente vem uma enxurrada de inquéritos policiais e processos penais tratando dos mesmos assuntos.

Na minha modesta opinião, diferentemente do que a gente estuda, a pena não tem caráter intimidativo. Cada vez mais, o índice de criminalidade cresce assustadoramente e são inúmeros os homicídios, latrocínios, estupros e outros crimes graves praticados.

Em resumo: a sociedade encontra-se refém dos criminosos e estes não têm qualquer receio de cometer mais e mais crimes, pois sabem que as penas são baixas e depois de pouco tempo já estão nas ruas.

Além da esfera criminal, o Ministério Público Federal também tem atuação na Tutela Coletiva, aliás muito rica também, com os ofícios do patrimônio público, saúde, educação, consumidor, índio, meio ambiente, além de outros. 

O diferencial do Ministério Público Federal é poder atuar em todos os Estados da Federação, trazendo maior experiência de vida pessoal e profissional.
Tenho enorme prazer e agradeço todos os dias por essa carreira. Destaca-se a excelente estrutura existente no Ministério Público Federal.

Quando um acadêmico ou bacharel toma a decisão de ingressar numa carreira pública, qual o primeiro passo a ser dado?

Com certeza, nos dias atuais, uma preparação para o concursando atual é estudar desde o começo da Faculdade. Sem sombra de dúvida, esse é o diferencial que faz com que sua aprovação seja abreviada. Ter o interesse de ir atrás das coisas, fazendo um bom estágio, conversando com os professores, tudo isso te levará com maior brevidade ao sucesso desejado.

Diferentemente da minha época, com a ajuda principalmente da informática, tudo ficou mais fácil e ágil para o pretenso candidato até porque tem tudo em mãos para realizar uma excelente preparação.

 O que deve esperar o concursando na hora de optar pela carreira no Ministério Público Federal?

Espera-se de um Procurador da República um funcionário público sempre disposto a fazer justiça e pautando sua atuação pela Constituição Federal.

Fonte: Carta Forense 

 

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