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ICMS

Cemat troca dívida de R$ 41 mi de ICMS por conta de luz do Governo

.autor { font-size: 12px; border: 1px solid #D1D1D1; border-radius: 5px; padding: 3px; width: 170px; background-color: #ECECEC; }   Rafaela Souza - Da Redação   O sistema de compensação financeira realizada pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso sempre foi motivo de discussão. Entre os pontos debatidos é a forma como grandes empresas são beneficiadas com o abatimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Entre os favorecidos nessa questão fica a Rede/Cemat, que de acordo com o Diário Oficial conseguiu realizar a compensação de mais de R$ 41 milhões em ICMS.

06/02/2014 20h16 | Atualizada em 30/11/-0001 00h00

 
De acordo com a publicação oficial, a Rede/Cemat deixou de entregar para os cofres públicos durante dois meses cerca de R$ 41 milhões de ICMS recolhidos dos consumidores, e como forma de abater o montante o Estado compensou essa dívida descontando no valor nas contas de energia elétrica consumida pelos órgãos públicos.
 
Do ponto de vista lógico, a compensação financeira é considerada uma ação saudável entre as partes envolvidas, e legal tanto no âmbito civil quanto no administrativo. Mas no caso do abatimento do ICMS recolhido do consumidor por uma empresa, essa ação se torna ilegal.
 
Segundo o advogado especialista em direito tributário Gastão Matos, a compensação financeira do ICMS é questionável, pois essa dívida não é da empresa e sim do consumidor. “A empresa é apenas um meio por onde é recolhido o ICMS, porque seria muito difícil para o governo cobrar cada pessoa. Então, esse imposto se não for recolhido pelo governo, deve ser devolvido para o consumidor”, explica o advogado.
 
A ação mais correta então a ser realizada nessa questão seria a empresa entregar o dinheiro recolhido do consumidor para os cofres públicos, e qualquer débito do Estado com a empresa também deve ser pago em espécie.
 
Mas, no Estado uma Lei criada em 1996, ainda no governo Dante de Oliveira, autoriza a compensação dos débitos dos órgãos públicos administrativos em relação ao valor devido pela Rede/Cemat a título de ICMS.
 
Contra essa lei, o deputado estadual Adalto Freitas já levantou questão para ter mais informações sobre o valor real recebido pela Cemat em ICMS.
 
 
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