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Lista da Sefaz mostra mais de 2,8 mil empresas que receberam incentivo sem regulamentação

JBS aparece com ao menos 11 credenciamentos para concessão de incentivo fiscal no Estado, e empresa de Mauro Mendes está na lista

Da Redação

Equipe

12/07/2019 13h16 | Atualizada em 12/07/2019 15h36

Lista da Sefaz mostra mais de 2,8 mil empresas que receberam incentivo sem regulamentação

Reprodução/Internet

A Sefaz (Secretaria de Fazenda) divulgou, nesta sexta-feira (12), uma lista preliminar das empresas beneficiadas por isenções, incentivos e/ou benefícios fiscais ou financeiros-fiscais em período sem vigência da regulamentação. Mais de 2,8 mil empresas constam da listagem, de diversos setores.



A JBS, do ramo de processamento de carne em frigorífico, aparece, apenas numa lista, 11 vezes com credenciamento à isenção fiscal.  A empresa comandada por Joesley Batista, foi uma das protagonistas de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), na Assembleia Legislativa, sobre fraudes na concessão de benefício, cuja investigação durou mais de um ano.

A empresa Bimetal, da família do governador Mauro Mendes e do ramo da metalurgia, aparece na lista das favorecidas. Empresas de venda veículos novos ou usados e concessionárias de marcas estão lista também, além de usinas, madeireiras e processadoras do etanol e de alimentos. Veja a lista preliminar completa.

A data usada pela Sefaz para enquadramento das empresas que já recebiam anteriores a 8 de agosto de 2017, data em que o STF (Supremo Tribunal Federal) esabeleceu prazo de dois anos para os Estados aprovarem lei geral de incentivos. Esse prazo foi prorrogado hoje pelo Confaz até 31 de agosto. A medida faz parte do processo de convalidação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais que não tiveram a autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).



Conforme  secretaria, a lista será enviada posteriormente ao Confaz para regularização dos incentivos. “Porém, para dar transparência ao processo e viabilizar a participação da sociedade, o documento foi disponibilizado para consulta pública para que as empresas contribuam até o dia 17 de julho, quarta-feira da próxima semana, com conferências e eventuais ajustes”.

Durante este período as empresas poderão solicitar sua inclusão na listagem preliminar ou indicar possíveis atos que concedem benefícios fiscais e que não estejam na relação publicada pela Sefaz.

Para sugerir alterações na lista é preciso requerer o ajuste à Comissão Técnica, instituída pela Portaria Conjunta 002/2018, para analisar os benefícios fiscais concedidos nos últimos anos. A Comissão é formada por servidores das secretarias de Fazenda e Desenvolvimento Econômico (Sefaz e Sedec), além de ter participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Controladoria Geral do Estado (CGE).

O requerimento deverá ser encaminhado conforme as orientações dispostas na portaria 091/2019, publicada no Diario Oficial desta quinta-feira (11). Conforme a portaria, as sugestões devem ser enviadas por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (E-process), também até o dia 17 de julho.

Após o envio das sugestões, a Comissão Técnica fará a análise dos requerimentos e, no caso de acatar a indicação, a lista será atualizada e encaminhada ao Confaz, nos termos da Lei Complementar 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.

Além disso, o Estado também deverá depositar e registrar na Secretaria Executiva do Confaz a documentação comprobatória correspondente aos respectivos benefícios fiscais, os quais serão disponibilizados no Portal Nacional da Transparência Tributária, no site do Confaz.

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