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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

MP investiga incentivos fiscais sem estudo de impacto financeiro no governo de Taques

Por meio do inquérito civil vai ser possível apurar ainda se houve dano ao erário, com eventual violação de dispositivos constitucionais e legais

Sandra Carvalho

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16/05/2019 11h17 | Atualizada em 16/05/2019 12h32

MP investiga incentivos fiscais sem estudo de impacto financeiro no governo de Taques

Ahmad Jarrah/Circuito MT

Um inquérito civil público foi instaurado esta semana pelo Ministério Público Estadual (MPE/MT) para investigar o ex-governador de Mato Grosso Pedro Taques (PSDB) por suspeita de concessão de benefícios fiscais a empresas de Mato Grosso sem o devido estudo de impacto financeiro.

A portaria que instaurou o inquérito, assinada pelo promotor de Justiça Célio Fúrio, com data do dia 13 de maio, cita a possibilidade de improbidade administrativa em três leis editadas em dezembro de 2017 relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

São leis que tratam sobre concessão de crédito presumido de 66% em relação às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em Mato Grosso. A outra é sobre concessão de dispensa de pagamento de ICMS sobre operações de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou nativas. E a terceira disponibiliza crédito presumido de 50% na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes fixados no Estado.

Por meio do inquérito civil vai ser possível apurar ainda se houve dano ao erário, com eventual violação de dispositivos constitucionais e legais.

Para dar andamento às investigações, o promotor Célio Fúrio requisitou informações do ex-governador Pedro Taques e também à 14ª Promotoria de Justiça Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária que informe há alguma investigação criminal sobre este fato.

A Casa Civil e o gabinete do Governo do Estado deverão fornecer informações quanto às providências previstas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e se foi realizado algum estudo técnico sobre os fatos constantes na portaria

O referido artigo estabelece que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

Ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), o promotor requisitou, por meio de ofício, informações a respeito de Representação Interna proposta pelo Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso sobre os fatos.

 

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