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DÍVIDAS TORTURANTES

O pesadelo dos empréstimos descontados em folha

Empréstimos consignados atormentam servidores e aposentados de Mato Grosso

Allan Pereira

Jornalista

José Lucas Salvani

Jornalista

Juliana Arini

Editora

09/08/2018 08h30 | Atualizada em 09/08/2018 15h27 6 comentarios

Com 66 anos, a servidora aposentada Clélia Alves tem uma dívida com o Banco BMG. Ela pegou emprestados R$ 7 mil em 2009. Afirma que já pagou R$ 30 mil, mas que ainda deve R$ 7 mil à instituição financeira. A senhora endividada tem R$ 1 mil e deseja negociar, mas não consegue sequer contato com o banco ou qualquer representante da instituição.

Os casos são muito comuns, seja entre servidores da educação, saúde, federais, municipais e estaduais. Como conta o secretário de Finanças do Sintep (Sindicado dos trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso), Orlando Francisco: “Temos casos de uma professora que teve sua assinatura falsificada pela instituição financeira e débitos de cartão de crédito enviados em seu nome sem a sua autorização. Essa é uma questão muito séria e reincidente”.

Segundo a Secretaria de Estado de Gestão (Seges), cerca de 60% dos servidores utilizam empréstimos consignados e têm descontadas as parcelas em folha de pagamento.

Contudo, informações de deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que criaram uma CPI para investigar esses empréstimos, apontam que aproximadamente 80% dos servidores possuem algum tipo de dívida consignada descontada de seus salários.

“Um dos problemas mais sérios que eu tenho é conseguir falar com os representantes do banco. Você não consegue falar com ninguém, só um call center. Fica difícil querer resolver. Por exemplo, eu tenho mil reais e quero negociar para diminuir os juros ou parcelar, eu não consigo falar com ninguém. Aqui não tem nenhum escritório representativo. Nós precisamos disso para atender os servidores”, contou durante mais uma sessão da CPI dos Consignados, realizado nesta quarta-feira (8).

Já pelos números do presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso (ACS-MT), Adão Martins, 80% dos servidores da força militar e brigadista possuem empréstimos consignados.

“Existe uma facilidade dos bancos para a realização de empréstimo e isso normalmente faz com que o servidor, mesmo endividado, procure cada vez mais, gerando uma bola de neve. Eu sou um exemplo disso, sempre estou renovando meus empréstimos”, explica.

Os endividamentos se tornam cada vez mais frequentes ainda com o fato de que o servidor não recebe o contrato ou sequer tem uma carga mínima para entendê-lo.

O empréstimo consignado é aquele em que o pagamento das parcelas é feito diretamente do salário do cliente. É um dos créditos mais baratos do país. Os juros giram em torno de 2%.

Os servidores públicos são os alvos preferidos das instituições financeiras para ofertar deste tipo de crédito. Por terem estabilidade no emprego e receberem o salário em dia, eles são assediados e disputados.

Segundo dados do Banco Central (BC), as pessoas deviam R% 323,8 bilhões de empréstimos consignados a instituições financeiras no Brasil. Os números são referentes só ao mês de junho deste ano.

Os servidores e os beneficiários do INSS foram os maiores pegadores de empréstimos consignados neste mesmo período. As duas classes pegaram, respectivamente, R$ 181,3 bilhões e R$ 123,1 bilhões. Somente os trabalhadores da iniciativa privada pegaram R$ 19,2 bilhões.

Para efetuar o pagamento, o banco deve descontar direto do salário do servidor. Assim, é o governo ou a prefeitura que é responsável por repassar o dinheiro às instituições financeiras. Neste tipo de crédito, não há pagamentos de boletos ou faturas.

A Seges explica que é o servidor estadual faz a autogestão de todo o processo de contratação do empréstimo. Eles disponibilizam uma plataforma que permite a consulta da margem consignável, dos empréstimos em andamento, além de realizar simulações e verificar as taxas de juros ofertados por cada banco.

Segundo a secretaria, os bancos não tem acesso à porcentagem comprometida da renda do servidor. As instituições precisam pedir autorização do mesmo pela mesma plataforma.

A Lei nº 10.820 de 2003 define que o servidor pode comprometer até 30% da renda líquida do servidor com pagamentos de empréstimos. Esta margem pode ser aumentada para 35% quando o funcionário contrata um cartão de crédito consignado. Por lei, todos os valores cobrados devem ser detalhados no contrato.

Após a realização do contrato, é feito o lançamento no portal que envia mensalmente a pasta o arquivo para fazer o desconto na folha de pagamento. Assim como no pagamento dos salários, os repasses dos valores são feitos, na prática, pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

O empréstimo foi criado em 2003. Antes disso, servidores, aposentados e pensionistas dependiam de empréstimos e cheques especiais que eram oferecidos a juros muito maiores. A Lei nº 10.953 de 2003 possibilitou o desconto direto na folha de pagamento dos funcionários públicos, pensionistas e aposentados.

A cliente pega o dinheiro por alguma necessidade e, com os descontos diretos do seu salário, diminui o risco de calote (não pagar). Em contrapartida, os bancos oferecem juros mais baixos.

No entanto, o que seriam facilidades poderia virar dor de cabeça. As novas regras levaram ao superendividamento das pessoas. O problema chegou ao nível de comprometer de honrar os compromissos assumidos e a sobrevivência e a qualidade de vida, além de problemas psicológicos. Esses casos podem levar à exclusão social do endividado por familiares e amigos e até à criminalidade.

A aprovação da lei também coincidiu com um momento ímpar de crescimento da economia brasileira. O aumento permitiu maior consumo por classes econômicas médias e baixas. Com a situação financeira do país em ascensão, as facilidades para obter crédito no mercado permitiram que um número grande brasileiros usufruísse das benesses de produtos e serviços.

Segundo o advogado Rodrigo Palomares, a compra de dívida por outra instituição financeira é permitida pela legislação. Ele conta que os bancos costumam vender crédito que é considerado podre. "É aquele crédito que eles não conseguem recuperar do consumidor inadimplente", explica.

Com o consentimento do cliente, os bancos vendem a dívida para outra empresa, normalmente uma terceirizada ou uma recuperadora de crédito que vive da cobrança de dividendos do consumidor.

Palomares exemplifica que essas empresas compram por R$ 1 mil as dívidas e vão ligar para o consumidor e falar que é R$ 5 mil. O último número é uma simulação com a atualização de juros, mora e multa da dívida do cliente. Contudo, elas ofertam o abatimento da dívida por até R$ 2.200, por exemplo.

"O consumidor acha que está fazendo bom negócio, mas que na verdade tá pagando dívida já prescrita", conta.

O advogado conta que não pode haver cobrança coercitiva. Ameaças, pressões e sustos em cobranças são ilegais pelo Código de Defesa do Consumidor. "Isso aí é abuso de direito e gera indenização para o consumidor", aponta.

Ele ainda conta que não tem conhecimento dos casos de possível agiotagem.

Segundo o jurista, os escritórios de advocacia que compram dívidas de servidores endividados agem contra a ética da profissão. “Isso é vedado por nosso Conselho de Ética. Inclusive, já tem até decisão administrativa no sentido de que não pode haver questão de direito entre advogado e cliente", afirma.

Consignado é pauta de CPI na Assembleia

O endividamento de servidores públicos por empréstimos consignados também é alvo de investigações de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, instalada em 27 de março. O órgão quer investigar possíveis irregularidades na cobrança e conhecer como são feitas as concessões deste tipo de crédito aos funcionários do governo. A apuração ficou conhecida como CPI dos Consignados.

Os objetivos da Comissão são: (1) conhecer as condições dos contratos, (2) analisar a legalidade das condições impostas, (3) saber se os acordos seguem as regras do sistema financeiro nacional e (4) se há abuso nas taxas de juros.

Após receber denúncias de assédios e abusos de cobrança, ou de transtornos mentais e até de casos de suicídio de servidores endividados, a CPI busca indícios de irregularidades nos contratos e desequilíbrio no relacionamento comercial entre os bancos e os servidores.

O deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) foi o autor da proposta e, atualmente, preside a CPI. Em entrevista ao Circuito Mato Grosso, o parlamentar conta que a comissão surgiu após um grande número de denúncias e reclamações feitas à ALMT sobre juros abusivos e desproporcionalidade dos contratos.

Segundo Maluf, a CPI dos Consignados entra justamente com o papel de entender como funcionam estes empréstimos. “Tem uma regulamentação que nós entendemos que precisa ser mais rígida, na oferta desse crédito, no acompanhamento exato de quanto esse servidor está dispondo de seu salário, desse tipo de empréstimo”, explica o deputado.

A atual fase da CPI é de investigações e apurações junto com os empréstimos consignados. Em oitiva, as instituições financeiras têm negado privilégios aos dados de servidores públicos.

Primeiros a serem ouvidos, os representantes dos bancos Daycoval e Olé pontuaram que a formalização do contrato tem que ser feita pessoalmente. Contudo, a oferta é feita por telefone.

O Daycoval disse em audiência que existem 22 mil contratos ativos de empréstimos. Três mil deste montante são de cartão de crédito consignado. Já o Olé disse que possui 170 contratos ativos com servidores, sendo 20 mil de cartão de crédito consignado. Na tarde desta quarta-feira (8), deputados e equipe técnica da CPI ouviram os bancos Pan e BMG.

A fase de audiências com representantes de bancos devem seguir nas próximas semanas. Depois disso, a CPI vai ouvir representantes do governo de Mato Grosso e da Câmara Interbancária de Pagamento (CIP). Após todas as oitivas, o deputado Allan Kardec irá montar um relatório. Dependendo do resultado, o documento pode gerar uma lei.

Além de Maluf na presidência e Kardec como relator, a CPI dos Consignados também conta com a participação dos deputados Adalto de Freitas (Patriotas), Jajah Neves (SD) e Pedro Satélite (PSD).

Oferta insistente de crédito pode configurar abuso, afirma advogado

Ainda não há uma legislação específica para casos de endividamento de servidores públicos.  Abusos e desiquilíbrios envolvendo os empréstimos normalmente param na Justiça para serem resolvidos. Nestes casos, o endividado tem somente o Código de Defesa de Consumidor para buscar apoio a seus direitos.

Segundo o advogado e professor Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça, o banco que oferta crédito de forma inconsequente assume o risco de perdas e danos para esse eventual consumidor vulnerável.

O jurista é também presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Ordem de Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT). Diariamente, ele convive com histórias e casos de servidores públicos endividados com empréstimos consignados e que buscam na Justiça uma solução.

"Se [o empréstimo] for firmado conforme a legislação, não há óbice nenhum. O contrato lícito e legal e muito bem-vindo para o consumidor que, naquele momento, necessita para X situações da sua vida", explica.

O jurista lembra que o servidor não pode pagar mais do que 30% de seu salário com o pagamento de consignados. Isto por que as dívidas não podem comprometer a qualidade de vida do funcionário. Contudo, não é o que tem ocorrido nos últimos anos.

Palomares conta que a grande gama do funcionalismo público – servidores, pensionistas e aposentados – são levados a contratar mais de um tipo de empréstimo. Mas nem todos precisam ser do tipo consignado.

Quando uma ou mais instituições financeiras percebem que o servidor estourou a margem dos 30%, a única possibilidade é ofertar outros tipos de crédito que são cobrados a juros maiores que o do consignado.

A situação de sucessivos empréstimos e benefícios com bancos chega a tal ponto que estoura e compromete toda a renda do cliente. O advogado conhece e já defendeu processos em que servidores públicos chegaram a pegar mais de seis empréstimos com instituições diferentes.

Outro problema visto, segundo o advogado, é o assédio dos bancos. Palomares conta que os funcionários públicos são constantemente assediados pelos bancos a fazer os empréstimos. "Esse assédio, por si só, já é abuso de direito", enfatiza.

Ele explica também o banco não pode conceder um empréstimo para quitar outra dívida, pois o servidor público vai estar se endividando cada vez mais.

"É aquela falsa ilusão de que o consumidor está conseguindo respirar. Pelo contrário, ele virou refém e escravo. É o chamado superendividado", disse.

Se o banco explora essa vulnerabilidade, ele é responsável por essa brecha, segundo Palomares.

O advogado explica ainda que se a oferta de empréstimos a servidores endividados que já tenham comprometido 30% de seus rendimentos, bem como o assédio por meio de ligações, pode configurar como abuso de direito.

Segundo Palomares, as consequências do superendividamento são nefastas para o ser humano. "A pessoa perde a sua autoestima integral. Tem situações que ela assina qualquer papel dali para frente, pois ela já perdeu tudo mesmo", comentou.

O endividamento pode levar a casos de divórcios, depressão e até suicídio. "Tudo isso aí é praticado pela oferta inconsequente de crédito no mercado", aponta.

Sindicatos afirmam que governo facilita abordagem aos servidores

“Já recebemos propostas de instituições financeiras que queriam parcerias com o sindicato. O que elas buscam na verdade é sempre acesso ao banco de dados dos servidores. Mas nunca aceitamos esse tipo de ligação”, revela o presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat), Reginaldo Araújo.

O docente afirma que o sindicato dos professores sempre teve uma preocupação com o fato de as pessoas estarem com muitas dívidas. O tema é sempre recorrente nas pautas e assembleias, principalmente entre os professores que recebem salários mais baixos.

Araújo afirma que o assédio das instituições financeiras especializadas nesse tipo de empréstimo é muito forte principalmente em cima dos aposentados, o que acaba sendo um grande problema. “Muitos pagam plano de saúde, e até por se tratar de idosos, acabam fazendo acordos que têm dificuldade de honrar”, diz.

Para ele o momento é muito preocupante, pois muitos professores da UFMT estão recorrendo a esse tipo de empréstimo, pois sofreram um grande corte salarial. “Tem um direito que conquistamos na Justiça em maio em 2016, um acréscimo de 28% e recentemente um juiz cortou esse direito. Assim, vários colegas estão tendo que pegar esse empréstimo por conta disso. Não sei quantos, mas, sei que agora 2.600 professores tiveram salário cortado”.

Para Orlando Francisco, secretário de finanças do Sintep (Sindicado dos trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso), os servidores do estado também enfrentam uma situação crítica.  Orlando afirma que o governo do Estado deveria vigiar mais a forma como as instituições têm acesso às informações dos servidores.

“É uma bola de neve. A pessoa fez o consignado e não dá conta de pagar e faz outro e nesse segundo momento acaba se comprometendo com juros absurdos. O BMG é o campeão, e o juro sobre juro dessa instituição é abusivo. Vejo servidores que são obrigados e entrar em venda casada com cartão de crédito e entram em parafuso. Essas instituições acabam com a vida das pessoas”, diz Orlando.

O que os sindicatos questionam hoje é como essas instituições conseguem acesso aos dados dos servidores. “É o Estado que em muitos casos dá esse acesso ao banco e a credibilidade de contatar a pessoa interessada. Daí começa uma abordagem muito convidativa. Eles te ligam de manhã e de noite. E se está em um momento de fraqueza ou dificuldade ela acaba comprando a proposta do financiamento. Depois que ela vai ver que entrou em um conto do vigário. O governo tem que ter mais responsabilidade”, diz.

Instituições e governo negam abordagem abusiva aos servidores

A Secretaria de Gestão afirma que tem realizado um Programa de Educação Financeira que consiste em parceria com os bancos credenciados, em que são oferecidas palestras de educação financeira aos servidores públicos.

Porém, a Seges confirma que existem instituições credenciadas no próprio sistema do governo. “No que tange ao desconto na folha de pagamento, as consignatárias (bancos) precisam ter credenciamento com o Estado e contrato junto à CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos), parceira na realização de empréstimos consignados que fornece tecnologia para que a Seges faça o controle e gestão dos serviços de consignação em folha de pagamento”, explica em nota da assessoria de imprensa.

A Seges também afirma que no que se refere à CPI dos Consignados, todas as demandas direcionadas a esta secretaria têm sido respondidas. 

Os bancos ouvidos pela CPI na ALMT negam as acusações feitas pelos servidores. Todas as instituições citadas foram procuradas pela reportagem. Entre as instituições BMG, Daycova, Olé Bonsucesso Consignado S.A., Banco do Brasil e o Panamericano, atual Banco Pan, apenas duas responderam aos questionamentos.

O Banco Daycoval informou que todos os empréstimos realizados foram devidamente formalizados com a concordância de seus clientes e ressalta que está colaborando e participando dos debates na Assembleia Legislativa do Mato Grosso.

Segundo a assessoria do Banco BMG também nega que empregue práticas abusivas. “Assim como as demais instituições financeiras conveniadas com o Estado de Mato  Grosso, o Banco BMG foi convidado a indicar representante para prestar informações técnicas à chamada CPI dos Consignados. Desde o primeiro momento, o banco tem colaborado, tanto fornecendo esclarecimentos escritos quanto indicando técnico para ser ouvido na Assembleia Legislativa. A instituição financeira não vê impedimento em contribuir ativamente com os trabalhos da CPI, na medida em que sempre atuou em conformidade com as regras do convênio, observância à legislação aplicável ao empréstimo consignado e estrito respeito aos servidores estaduais seus clientes, praticando taxas atrativas e significativamente menores do que aquelas cobradas em outras modalidades de crédito. Nas suas relações com os clientes, o BMG não emprega qualquer prática abusiva, tanto é que seu percentual de reclamações é pouco expressivo: inferior a 4% do volume de operações realizadas com servidores de Mato Grosso.”

Modelo antigo de consignados foi um dos principais alvos de corrupção

A descoberta de corrupção na gestão do governador Silval Barbosa (PMDB) também passou pela questão dos empréstimos consignados. A cobrança de propina para renovação de contrato com empresas em Mato Grosso teve implicação nos serviços de empréstimos consignados a servidores estaduais. A Secretaria de Gestão (Seges) manteve os serviços da Consignum, cujo dono, Willians Mischur é investigado na segunda fase da Operação Sodoma, por quase dois anos, mesmo com recomendação de suspensão de contrato pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas do Estado (MPC).

Em maio de 2016, a Seges estendeu pela segunda vez seu contrato com a empresa de crédito consignado Consignum, investigada em esquema de fraudes, que levou à prisão o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e outros três secretários. A Consignum é investigada em esquema que chegou a movimentar R$ 1 milhão por mês em pagamento de propinas a Silval Barbosa e os secretários César Zilio (Administração), Marcel de Cursi (Fazenda) e Pedro Nadaf (Indústria e Comércio), segundo o Ministério Público Estadual (MPE).

Principal empresa investigada na 2ª fase da Operação Sodoma, a Consignum é apontada como responsável pela emissão de 35 cheques, entre outubro de 2012 e agosto de 2013, cujos valores somam R$ 1,2 milhão.

Sindicatos consultados à época pelo jornal afirmam que consignatárias e bancos em prestação de serviço de consignado não respeitam a margem de 30% do salário estipulada por lei para a aprovação de empréstimo e agiam com abordagem de “agiotagem”.

O contrato com Consignum foi oficialmente interrompido pela Seges, quando os serviços de empréstimos foram transferidos para instituições financeiras detentoras do direito de cobrança.  O que durou cinco meses.

Administração pelo governo

Um novo modelo de consignados em folha salarial foi anunciado. A gestão do Serviço de Controle de Consignação do Estado de Mato Grosso é feita pela Seges, em parceria com a Câmara Interbancária de Pagamento (CIP).

A atualização de serviços é baseada, principalmente, na transparência das operações financeiras e na preservação dos dados dos servidores, que terão total autogestão de todo o processo. Uma conquista para o funcionalismo, que utiliza este serviço e que agora conta com mais segurança, mais benefícios e bom acompanhamento por parte do servidor.

A CIP é uma associação civil sem fins lucrativos, composta por 40 bancos associados que têm como interveniente a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A instituição foi selecionada pela Seges após um processo criterioso para operar o Serviço de Controle de Consignação do Estado de Mato Grosso.

No atual modelo é que os bancos só têm acesso à margem consignável do servidor mediante prévia autorização do mesmo via sistema.

Hoje, de Acordo com o Decreto nº 691 de 12/09/2016, o servidor não pode comprometer mais do que 30% do seu subsidio para empréstimos consignados. Este cálculo é feito pelo sistema de folha de pagamento e disponibilizado à CIP para que a mesma faça o controle da margem consignável no sistema.

6 COMENTÁRIOS

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