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RETROSPECTIVA 2017

A Farra de incentivos fiscais no governo Silval foi muito debatida pelo Circuito

No segmento de frigoríficos, a concessão irregular de incentivo contribuiu para a concentração de mercado da JBS em Mato Grosso, que num período dez anos conseguiu a detenção de 50% do mercado

Reinaldo Fernandes

Repórter

29/12/2017 14h40 | Atualizada em 30/12/2017 17h05

A disputa entre Estados brasileiros pela presença de indústrias dentro de suas divisas como propulsão do desenvolvimento econômico local deu origem a emaranhados de leis, hoje visíveis no que se chama guerra fiscal. A concorrência é tão ferrenha que em alguns casos, em Mato Grosso, por exemplo, o desconto na taxação de impostos chegou a altos percentuais.

A mesma corrida, realizada por de programas de incentivo fiscal, abriu brecha para negócios fraudulentos entre governos e empresas. A CPI do Incentivo Fiscal, realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em 2016, e a delação premiada do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), em agosto de 2017, são amostras de como a corrupção pode se instalar no Estado.

A quantidade de negociatas colocou o modelo sob os auspícios da corrupção, tanto que falar de incentivo fiscal pode ser vinculado quase automaticamente a meandros de crimes. Em Mato Grosso, o secretário de Empreendedorismo e Investimento, Leopoldo Rodrigues de Mendonça, diz que só o tempo e forte fiscalização do Estado poderão recuperar a credibilidade das políticas de incentivo.

“O que aconteceu no governo Silval Barbosa foi a desmoralização do incentivo fiscal, foi deturpação do incentivo fiscal, foi o uso dele de maneira errada. Fizeram negócio com incentivo. Empresas sem documento, sem processo, receberam incentivo fiscal por meio de decreto do governador”.

Leopoldo afirma que Silval Barbosa chegou a conceder 80 autorizações de incentivo fiscal em apenas um ano de mandato. Dentre elas, algumas reveladas em delação premiada à Procuradoria Geral da República (PGR) e das quais o Estado tenta recuperar os descontos ilegais.

“Ainda existem empresas que não deveriam estar recebendo incentivo. Mas um decreto do governador autoriza a concessão de incentivo para setores não cobertos pelo Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso), e dentro de alguns setores algumas empresas estão sendo beneficiadas”, explica.

O secretário afirma que hoje 690 empresas têm concessão de incentivo fiscal em Mato Grosso. No fim do governo de Silval Barbosa eram 829. Essas 139 empresas, todas elas tinham o incentivo fiscal de maneira irregular. No governo de Pedro Taques, 17 empresas tiveram acesso ao benefício.

“Há casos de empresário que recebia incentivo fiscal, mas sequer tinha estabelecimento comercial, muito menos indústria para trabalhar o que ele diziam produzir. Simplesmente comprava um produto e repassava, em venda, alto nível de incentivo fiscal”.

Em depoimento à PGR, Silval Barbosa cita mais de um caso de uso de incentivo fiscal. Os casos variam de concessão a empresa de loja de imóveis, cujo dinheiro foi transferido a políticos para quitação de dívidas de campanha, até liberação do incentivo para o setor de transporte rodoviário intermunicipal a pedido de deputados. Os casos são investigados pela Polícia Federal.

No segmento de frigoríficos, a concessão irregular de incentivo contribuiu para a concentração de mercado da JBS em Mato Grosso, que num período dez anos conseguiu a detenção de 50% do mercado de abate.

Em sua delação, o empresário Wesley Batista, sócio da JBS, grupo que controla o frigorífico Friboi, afirmou que pagou propina de R$ 30 milhões ao ex-governador Silval Barbosa, para que o grupo fosse beneficiado com a redução do percentual de impostos pagos pela empresa ao governo.

“Órgãos de controle eram uma piada”

Leopoldo Rodrigues de Mendonça afirma que a falta de ação de órgãos fiscalizadores contribuiu para a aplicação de manobras via programas de incentivo fiscal.

“Os órgãos de controle, TCE (Tribunal de Contas do Estado) e Assembleia Legislativa, fingiam que fiscalizavam [os atos de concessão de incentivo], mas passava batido. Era uma piada a fiscalização”.

Ele exemplifica casos em que o governador Silval Barbosa informava a isenção de R$ 700 mil a R$ 1 milhão por ano a empresas por meio do Prodeic, no entanto, o real desconto ultrapassava o dobro desses valores.

Leopoldo Mendonça diz que os valores aparecem ainda hoje nos lançamentos de renúncia fiscal na LOA (Lei Orçamentária Anual), que para 2018 prevê desconto de R$ 3,5 bilhões – R$ 2,6 por meio da Sedec (Secretaria de Desenvolvimento Econômico), incluindo vários tipos de programas de incentivo, e R$ 1,6 bilhão apenas para empresas cadastradas no Prodeic.

“Empresas que receberam incentivo fiscal no governo do Silval ainda aparecem na LDO do próximo ano. Eles têm dez anos de incentivo concedido por meio de acordo. Em alguns casos, a Sefaz (Secretaria de Fazenda) conseguiu recuperar, em outros está tentando reaver, mas em alguns há decisões judiciais favoráveis às empresas”.

CPI identificou rombo de R$ 1,7 bilhão

A CPI dos Incentivos Fiscais, instalada na Assembleia entre 2015 e 2016, aponta em seu relatório final de atividades a sonegação de R$ 1,781 bilhão aos cofres públicos de Mato Grosso de empresas e cooperativas inscritas em programas de incentivo fiscal.

As fraudes foram identificadas em atividades entre os anos 2011 e 2014. Cerca de 160 empresas entraram na lista de suspeitas de fraudes e em todas houve confirmação de algum tipo de irregularidade. Os trabalhos da CPI foram divididos em três frentes: de incentivo fiscal, de cooperativas e regime especial, e o resultado conjunto aponta para evasão fiscal que chega a 15% da corrente líquida em Mato Grosso.

Os casos analisados tiveram como referência o período dos mandatos do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) (2010-2014). Uma das principais falhas administrativas identificada pela comissão foi a concessão de isenção fiscal com percentual acima do permitido em lei e também de aprovação de pedidos sem a aprovação do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem).

Conforme a CPI, duas empresas identificadas com irregularidades assinaram termo para devolução de dinheiro. A JBS se comprometeu a pagar R$ 380 milhões ao Estado e a Votorantim, R$ 253 milhões.

Até o final de 2017 nenhum das duas empresas tinha devolvido esses valores aos cofres mato-grossenses.

Silval e Nadaf operaram R$ 30 milhões em propina

O ex-governador Silval Barbosa revelou em sua delação premiada (8/2017) à Procuradoria Geral da República (PGR) que os esquemas de propinas por meio de incentivo fiscal tiveram início, em seu governo, em 2011, ano em que iniciou contatos com representantes do frigorífico JBS.

A primeira reunião aconteceu com o presidente do grupo, Wesley Batista, por intermediação do empresário Fernando Mendonça, parente da família Batista. Silval afirma que pedira a Wesley Batista a liberação de dinheiro para quitar dívidas de sua campanha ao governo de Mato Grosso em 2010, e em troca foi negociada a concessão de incentivo ao JBS.

O primeiro repasse foi de R$ 7 milhões, que até 2014 chegariam a R$ 30 milhões transferidos em parcelas por meio de manobras nas leis de concessão de benefícios.  As transferências eram depositadas em nome dos empresários Francisco Carlos Ferres, conhecido como Chio Badoti, e Valcir José Piran, o Kuki, a quem o ex-governador devia cerca de R$ 40 milhões.

Os números de contas para beneficiários eram repassados por Pedro Nadaf, então secretário de Indústria e Comércio do governo Silval Barbosa.

Outras partes das propinas eram pagas pela JBS à empresa Trimec, de Walderley Faccheti Torres, por onde foram transferidos R$ 9 milhões. Pedro Nadaf era a pessoa responsável por coordenar essa operação com Wanderley. Nadaf combinou com Wesley Batista, também, receber R$ 4 milhões em 2015.

O empresário Wesley Batista afirmou também em delação premiada que pagou valores de notas frias emitidas pela empresa do ex-secretário Pedro Taques e de outros dois negociadores do grupo de Silval Barbosa para cobrir acordos de propina.

Conforme Wesley, o pagamento de propina era realizado em troca da redução do percentual de impostos pagos pela JBS ao governo. O empresário disse que nos anos de 2011, 2012 e 2013 pagou cerca de R$ 30 milhões.

Posicionamento do Grupo Votorantim (atualizado em 30/12/2917)
O acordo firmado entre a Votorantim Cimentos e o Estado do Mato Grosso, em 16 de agosto, teve como objetivo de esclarecer e ratificar benefícios fiscais que durarão até março de 2024, bem como dar segurança jurídica às suas operações, reforçando os investimentos da empresa no Estado.

Neste acordo, foi reconhecido que a Votorantim Cimentos realizou investimentos na construção da fábrica de Cuiabá e na ampliação e modernização da fábrica de Nobres superiores ao previsto nos respectivos termos de concessão dos benefícios fiscais. Contudo, divergências de interpretação jurídica, que provocaram autuações fiscais, levaram à necessidade de saneamento de questões tributárias pendentes – que culminaram no pagamento de R$ 239 milhões.

A Votorantim Cimentos comprometeu-se ainda a fazer investimentos sociais adicionais de R$ 15 milhões no Estado, sendo R$ 13,5 milhões para um fundo de desenvolvimento estadual destinado ao fomento de pequenos empresários, e R$ 1,5 milhão no município de Nobres, que será beneficiado com importante projeto na área da saúde, desenvolvido em parceria com o Instituto Votorantim, que inclui a construção de dois postos de atendimento à população.

 

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