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INCONSTITUCIONAL

Mendes veta PL sobre distribuição de remédios à base da maconha

O governador seguiu o parecer da PGE, que afirmou que o assunto deveria ter partido do Estado, e não pela Assembleia Legislativa, que não tem competência para legislar sobre a questão

25/05/2022 17h33 | Atualizada em 30/11/-0001 00h00

O governador Mauro Mendes vetou o Projeto de Lei nº 30/2022, que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, “cannabis” (conhecida como maconha), pelo sistema público de saúde de Mato Grosso.



O veto, que consta no Diário Oficial publicado nesta quarta-feira (25), seguiu parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que considerou a proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa, inconstitucional.

De acordo com a PGE, a Assembleia Legislativa, ao aprovar a proposta de lei, extrapolou a competência que é conferida ao Estado para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde, “sobretudo, inclusão de medicamento, já que cuida de regra de natureza geral, de competência da União, exercida por meio do Ministério da Saúde”.

A PGE lembrou, ainda, que a Anvisa já autoriza a prescrição, comercialização e fornecimento de canabidiol para o tratamento de doenças que não responde a outras medicações.



Diante disso, o governador seguiu, na íntegra, a manifestação da PGE.

Agora, o veto retorna à Assembleia, que deve decidir se mantém ou derruba a decisão do governador.

FONTE: Ponto na Curva



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