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LEI MARIA DA PENHA

Doze anos depois, medida protetiva às vítimas de violência doméstica será mais ágil

Ideia surgiu dentro do projeto inquérito policial eletrônico, que está sendo desenvolvido inicialmente na Delegacia da Mulher de Cuiabá

Da Redação

Equipe

08/08/2018 09h39 | Atualizada em 30/11/-0001 00h00 10 comentarios

A medida protetiva é uma das garantias da Lei Maria da Penha (11.340/2006), que completou 12 anos na terça-feira (07). Foi a ela que C.R.B.O. recorreu após o término de um relacionamento abusivo com o parceiro que resultou em agressão física. Marcas pelo corpo, mas também psicológicas, como a vítima descreve. “Começou com a proibição de certos tipos de roupa, de batom vermelho, depois foi ficando ausente e, enfim, começou a violência verbal, ele me chamava de gorda, dizia que eu estava horrível, que não me cuidava”.

Ao longo dos 10 meses em que ela morou com o suspeito, ela foi se isolando dos amigos e familiares, anulou parte da vida social, excluiu até os perfis de redes sociais na internet. “Eu engordei mais de 30 quilos, me sentia muito triste e ele desqualificava tudo o que eu fazia, procurei até atendimento psicológico, porque eu gostava dele, apesar de tudo”, relata. Ela decidiu terminar o relacionamento, mas quando voltou ao apartamento para buscar alguns pertences, o encontrou com outras mulheres e isso levou a iniciarem uma discussão. “Ele quebrou um prato e jogou em mim, me deu socos no braço e na costela, eu tentei me defender e depois procurei a delegacia”.

Uma média de 12 atendimentos como o de C.R.B.O., que requereu medidas protetivas, são feitos diariamente pela Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá (DEDM). Uma parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) viabilizou a interação ao sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), na forma de um projeto piloto, para que os profissionais da DEDM de Cuiabá possam registrar o requerimento solicitando as medidas protetivas diretamente ao Judiciário. “Sempre procuramos fazer os pedidos no mesmo dia em que a vítima solicita, ou no máximo em 24 horas, mas antes este requerimento ia para o Cartório Distribuidor para, só então, ser encaminhado às varas especializadas, o que às vezes levava dias”, explica a titular da Delegacia, Jozirlethe Magalhães Criveletto.

Segundo a delegada, a medida visa agilizar este processo e terá um período de 30 dias para adaptação. Ela ressalta, porém, que as medidas só entram em vigor a partir da notificação do agressor pela Justiça, após deferimento da solicitação. “Mas já teremos um ganho muito importante neste prazo, e a vítima já poderá sair do atendimento com a informação sobre a vara à qual o requerimento foi encaminhado”.

O diretor de Execução Estratégica da Polícia Judiciária Civil (PJC-MT), Mario Dermeval Aravechia de Resende, informou que a ideia surgiu dentro do projeto inquérito policial eletrônico, que está sendo desenvolvido inicialmente na Delegacia da Mulher de Cuiabá. A implantação do sistema PJe ocorrerá nas 1ª e 2ª Varas de Violências Doméstica e Familiar de Cuiabá, e a utilização será obrigatória a partir do dia 06 de setembro, 30 trinta dias após a implantação. Delegados e escrivães estão sendo capacitados para trabalharem com a nova ferramenta.

“É de extrema importância, tanto pela economia de papel na impressão, quanto pela rapidez e celeridade na comunicação dos fatos. A autoridade policial poderá acompanhar o envio da medida protetiva, bem como saber se for deferida ou indeferida, se houve intimação do agressor, entre outras providências que poderão ser acompanhadas online”, afirma o diretor.

A diretora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMulher) do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, destaca a importância da mudança no procedimento para a efetivação da Lei Maria da Penha. “O TJ sai na frente dos demais tribunais, por meio do trabalho junto à equipe de TI (Tecnologia da Informação) com a colaboração da Corregedoria. Essa transformação faz toda a diferença e pode salvar vidas, pois hoje quando a mulher requer uma medida protetiva, por estar ameaçada, correndo risco de vida, até que esse requerimento chegue na mão do juiz, leva-se muito tempo, de quatro a cinco dias”.

Um marco para as mulheres

A Lei Maria da Penha é considerada um marco no combate à violência contra a mulher, pois além de dispositivos que deem mais celeridade à efetiva condenação do agressor, trouxe a concessão de medidas protetivas que a vítima só teria ao final do processo judicial. O principal desafio, de acordo com a delegada titular da DEDM, é garantir que estas medidas sejam cumpridas o mais breve possível, o que depende do esforço conjunto entre os órgãos policiais, Ministério Público e Tribunal de Justiça.

Jozirlethe Criveletto acrescenta, ainda, que a capacitação constante dos profissionais que atendem as vítimas femininas é fundamental. “A Lei trouxe avanços inegáveis para a mulher, e precisamos estar sempre preparados para acolhe-la”. A efetivação da rede de proteção é salutar, também, para evitar casos de homicídios contra mulheres que, em Mato Grosso, de janeiro a julho de 2018, já somam 46 casos. Destes, 52% tiveram motivação passional, 28% a apurar, 9% envolvimento com drogas e 7% outros. Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal (CEAC) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT).

FONTE: Com Assessoria

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