Quarta-Feira, 26 de Abril de 2017
EXPLORAÇÃO ILEGAL

MPE e MPF exigem indenização e plano de ação para garimpos

Órgãos estipula repasse de R$ 500 mil mensais de entidades federais para regularização de atividade em Mato Grosso

MPE e MPF exigem indenização e plano de ação para garimpos
 

A reocupação de área de garimpo ilegal na região de Pontes e Lacerda, inicialmente por 150 pessoas, o uso de armas de fogo por parte dos invasores, e a onda de insegurança no município colocando em perigo a população local levaram o Ministério Público Federal (MPF) em Cáceres (214 km de Cuiabá) e o Ministério Público Estadual (MPE) a proporem uma nova ação judicial para obrigar a União, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Nacional do Índio (Funai), a apresentarem um plano estratégico de atividades para exploração, para entre outras medidas, garantir a desocupação e recuperação da área invadida. A multa diária requerida no caso de descumprimento é de R$ 5 mil.

Na ação, os órgãos exigem que o plano de ação seja apresentado no prazo de 120 dias, indicando quais serão as providências e prazos adotados para solucionar o problema de segurança na região em relação à garimpagem ilegal para que não haja outras invasões, para recuperar os danos ambientais causados, por exemplo, a contaminação do Rio Guaporé por mercúrio, e redefinir o modelo de gestão do potencial minerário da área. Um relatório situacional da região deverá ser apresentado semestralmente pelo prazo de 10 anos.

Também foi pedido que a União e o DNPM depositem R$ 500 mil, mensalmente, em conta vinculada à ação, cujo montante será disponibilizado para Mato Grosso para execução de ações reparatórias no campo do meio ambiente, segurança pública e assistência social. Os valores serão liberados a partir da apresentação de proposta para liberação dos recursos e dependerá de autorização judicial.

Entre outros pedidos específicos, o Ministério Público requisitou que seja imposto à União o deslocamento de contingente da Força Nacional de Segurança para o município de Pontes e Lacerda a fim de permanecer no local atuando em atividades ostensivas, repressivas e preventivas no que diz respeito à prática da garimpagem ilegal.

 E, caso não seja entendimento do juízo deferir o pedido, que a União seja condenada a depositar mensalmente, em conta vinculada ao Estado de Mato Grosso, o valor de R$ 100 mil para custeio de ações de segurança a ser coordenadas pela Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso. Também foi solicitado que seja imposto ao DNPM a suspensão imediata da análise de pedidos de autorização e/ou licença para lavra garimpeira nos municípios de Pontes e Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade, Nova Lacerda, Conquista d'Oeste, Comodoro, Jauru e Porto Esperidião.

Os membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual também pediram, no mérito, que a União e o DNPM sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos sociais fixados em valor não inferior a R$ 500 milhões, além da contratação de uma equipe independente e interdisciplinar de técnicos, composta por especialistas de meio ambiente, assistência social, economia, educação e segurança pública, para elaborar o plano de ação com medidas de reparação dos danos causados.

Outro pedido é de que a União, por meio do Ministério de Minas e Energia, instaure procedimento administrativo a fim de apurar eventual desvio de finalidade praticado pelas empresas Mineração Silvana, Mineração Tarauacá e Mineração Santa Elina, “uma vez que existem indícios de que suas práticas empresariais tem se revestido de um fim totalmente estranho às suas funções”.

No texto da ação, os membros dos Ministérios Públicos contextualizam a situação do garimpo ilegal na região, afirmando que “a análise da situação que se instalou nas últimas décadas demonstra que a Administração Pública Federal foi incapaz de exercer seus deveres de forma competente e zelosa (…). Após a pontual atuação do serviço público federal em momentos de crises agudas, o problema simplesmente tem sido esquecido por todos os órgãos envolvidos, até seu inevitável retorno, sem que se tenha proposto nenhuma medida a médio e longo prazo que não consistam em esparsas prisões em flagrante (...)”.

Os membros ressaltaram ainda que, passado aproximadamente um ano desde que houve a grande invasão na região da Serra da Borda, tanto a União quanto suas autarquias não tiveram a preocupação em adotar medidas que visem estancar os crimes e, sobretudo, impedir os danos que vem sendo causados não apenas à população local como também ao meio ambiente, como a destruição da vegetação e a contaminação da água da cidade.

“Até quando a União e suas autarquias vão aguardar para adotar medidas efetivas e producentes no caso concreto? Quantas pessoas terão de morrer? Quantos latrocínios precisão ocorrer? Quantas armas de fogo terão de ser apreendidas? Quantas organizações criminosas terão que se capitalizar com o ouro ilegalmente extraído? Quanto de ouro terá de ser livremente espoliado do patrimônio nacional? Quantas serras terão de ser destruídas? Quanto mercúrio será necessário ser lançado às águas do rio que abastece a cidade? Até quando a Polícia Civil e Polícia Militar do Estado de Mato Grosso terão de ser exauridas para atuar em crime eminentemente federal, comprometendo sua atuação em outras searas, cuidando do patrimônio da União em área de fronteira, em atos criminosos que decorrem justamente da inércia e ineficiência da Administração pública federal, que simplesmente se demitiu de seus deveres constitucionais?”, questionam.

Assinaram a Ação Civil Pública o procurado da República em Cáceres, Felipe Antonio Abreu Mascarelli, e os promotores de Justiça em Pontes e Lacerda, Frederico César Batista Ribeiro e Regiane Soares de Aguiar. (Com Assessoria)

1 comentários

  1. Nelson em 12/01/2017 09:27

    Os procuradores e promotores viajaram na maionese. Isso tudo esta acontecendo pela inércia do governo de Mato Grosso, também da incompetência e má fé dos que são eleitos para representarem o estado. Os governadores , os deputados e senadores de Mato Grosso sempre trabalharam contra a ação das autarquias e órgãos federais afirmando que o estado da conta de manter o meio ambiente e a segurança. Agora viram a merda que virou. Querem jogar a culpa na PF, IBAMA, INCRA e FUNAI. Muito do que esta acontecendo é devido as políticas publicas do estado de MT para as áreas do meio ambiente, segurança publica e ocupação de terras. Por que a segurança publica estadual não tem efetivo suficiente na região para trabalhar nas cidades e estradas estaduais para combater o trafico? Há não ser o trabalho do valoroso GEFRON Por que a SEMA-MT não está presente na região fiscalizando? Por que acabaram com os escritórios do EMPAER que dava assistência agrícola? A segurança publica é competência do estado e se aumentar o efetivo no interior, fiscalizar as estradas e áreas rurais vai diminuir o trafico e os crimes nas cidades. Mas o que vemos´é maior efetivo na capital. Tem muito coronel, oficiais e delegados em Cuiabá.Não existe fiscalização nas estradas do interior. As áreas onde estão invadindo para garimpar são terras particulares e a competência para licenciamento são do estado depois que o DNPM analisou os requerimentos de pesquisa ou lavra. Cadê a fiscalização da SEMA-MT? E os assentamentos que os moradores não estão inseridos em nenhuma cadeia produtiva por falta da assistência e extensão rural da EMPAER ? E que servem apenas para os ocupantes mal sobreviverem e abrigar facções do trafico. Em praticamente todo assentamento e muitas fazendas tem membros de facções. A sociedade deve concordar que o trabalho conjunto entre estado e união será a melhor resposta para enfrentarmos a situação na fronteira. Se os procuradores e promotores verificarem as autarquias e órgão do governo federal sempre trabalharam na região. A PF, PRF, IBAMA, INCRA e FUNAI trabalham no limite que as políticas de descentralização dos serviços e competências que foram passados para os estados, através dos pedidos dos próprios entes que formam a republica federativa.

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