A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) ingressou com uma ação na Justiça Federal que pede a nulidade da patente da soja Intacta RR2 Pro (patente PI 0016460-7), da multinacional Monsanto, por entender que o registro não cumpre os requisitos legais previstos na Lei de Propriedade Industrial.
O pedido foi protocolado nesta quarta-feira (08), após a Associação entender que a patente deve ser revista pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e declara nula pelo Poder Judiciário. A entidade pediu ainda, o deposito em juízo dos royalties até o julgamento do mérito do caso.
Segundo o presidente da Aprosoja, Endrigo Dalcin, na última safra foram pagos R$ 733 milhões de royalties à Monsanto pelos produtores de Mato Grosso. “Não temos como saber quantos eles teriam que devolver para o produtor caso nosso pedido seja acatado. Porém, percebemos que houve um crescente aumento nos últimos anos de utilização da soja intacta. Hoje o Brasil, segundo o Agroconsult, utiliza 52% de intacta na safra passada, então nós sabemos que os royalties variam de R$ 139, a R$ 150 por hectares”.
Com cerca de 53 por cento da área de soja do Brasil plantada com a tecnologia intacta no ciclo 2016/17, a Monsanto é uma força dominante, afirmou a Aprosoja, citando dados da consultoria Agroconsult. Cerca de 40 por cento da área do país é cultivada com a tecnologia de semente Roundup Ready da Monsanto e apenas 7 por cento da área é não-transgênica, segundo os mesmos dados.
Além dos questionamentos técnicos e pareceres de especialistas apresentados à Justiça, o pedido está lastreado, segundo a Aprosoja, na Lei da Propriedade Industrial, que prevê que: "a ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse".
“Com a dúvida de sempre, nosso questionamento contínuo por meio dos produtores é quanto a questão dos royalties, da validade dessa patente e de que ela está sendo garantida. Por isso nós iniciamos esse trabalho que já dura dois anos, e depois de nos certificarmos de todas as possiblidades, tivemos segurança jurídica para pedir a nulidade”, avaliou Endrigo.
Essa é uma ação dos produtores de Mato Grosso, mas caso outras associações queiram aderir, o advogado Sidney Pereira de Souza Júnior, disse que é possível. E caso a ação seja aceita, os produtores deverão entrar com uma ação individual para requerer os valores de royalties pagos à Monsanto.
“Se a ação for julgada procedente, ao final o produtor receberá, isso porque a declaração da nulidade da patente é um efeito retroativo, ou seja, todo o período em que foi pago a patente o produtor recebe de volta os valores de royalties. Caso aconteça, cada um vai ter que ingressar para pedir a repetição dos valores, a medida do que ele pagou”, explicou.
Segundo o advogado, os produtores questionam a cobrança dos royalties pela Monsanto por fortes indícios e contundentes provas técnicas de que a cobrança seja nula, e uma vez nula, você não pode cobrar royalties sobre tecnologia.
Três indícios apontados
Foram apontados pela Aprosoja três indícios de que os royalties estariam sendo cobrados indevidamente:
Atividade inventiva – Toda patente tem que ter uma inovação. A Aprosoja aponta que não houve essa inovação, houve apenas um pequeno melhoramento do que já existia dentro do RR e do BT. E isso não seria o suficiente para ter uma patente. Seria preciso avanço, um efeito técnico, sequenciamento genético que levasse a ter uma patente.
Insuficiência descritiva – Quando se desenvolve uma tecnologia, segundo a Aprosoja, é preciso descrevê-la integralmente, conforme previsto na Lei de Propriedade Industrial, e o estopo principal da lei diz que a tecnologia deve ser revelada integralmente após o período de exclusividade de 20 anos. A partir do momento que isso não acontece é caracterizado burle da própria lei.
Adição de matéria – Houve inclusão indevida de matéria na patente da Monsanto, segundo a Aprosoja. Quando se faz um depósito de patente é preciso revelar isso no momento do depósito, não podendo, durante o processo administrativo de concessão da patente perante o INPI, incluir matéria nova. A partir do momento em que você adiciona coisas novas, como o Monsanto teria feito para tentar corrigir o pedido inicial, o sistema patenteado está sendo burlado.
Caso antigo
Essa não é a primeira vez que os produtores rurais de Mato Grosso, por meio da Aprosoja, questionam a conduta da Monsanto. Em 2012, foi identificado que a multinacional estava cobrando por uma patente que estava vencida há dois anos.
Na época, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e outros 47 sindicatos alegaram na Justiça que o direito de propriedade intelectual em relação a tecnologia Roundup Ready (RR) estava vencido, o que a tornava domínio público.
A decisão foi favorável aos impetrantes e a Monsanto suspendeu a cobrança de royalties, beneficiando os produtores de todos os Estados brasileiros. Na época, os produtores tinham a receber cerca de R$ 1 bilhão por safra.
Nesta nova ação, a Associação ainda não sabe estimar o valor que os produtores poderiam receber caso vençam pela segunda vez a ação contra a multinacional.
FONTE: Com Assessoria